MPSC recomenda que Prefeitura de Florianópolis aceite carteira de identificação do autismo para acesso ao transporte público

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura de Florianópolis e à Secretaria Municipal de Infraestrutura que adotem um procedimento mais simples e inclusivo para garantir o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao transporte público da Capital.

Segundo a recomendação, o Município deve passar a reconhecer oficialmente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), como documento válido para comprovar a deficiência permanente. Com isso, a CIPTEA deve ser aceita diretamente para emitir ou renovar a Carteira Especial de Transporte Público, sem a necessidade de apresentar novos laudos médicos.

A medida foi tomada após o MPSC identificar que algumas pessoas com TEA vinham enfrentando dificuldades para obter o benefício por causa de interpretações restritivas do decreto municipal que regulamenta o transporte público. Na prática, isso resultava em exigências extras, como pedidos de laudos atualizados, mesmo quando a CIPTEA já comprovava oficialmente a condição.

(Confira a matéria completa em MPSC, 06/03/2026)

Publicado em 09 março de 2026

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