STJ rejeita pedido em caso de SC que poderia transformar toda restinga em área de preservação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que toda vegetação de restinga fosse considerada área de preservação permanente (APP). O julgamento do caso ocorreu nesta terça-feira (11). A decisão sobre o recurso apresentado pelo MP em uma ação ligada a Santa Catarina poderia ter efeitos em todas as áreas com restinga do país e impactar os 741 mil hectares deste tipo de vegetação no território nacional.
Os ministros do STJ decidiram manter a classificação prevista no Código Florestal, que considera essa vegetação como APP somente nos casos em que a restinga tem função de fixar dunas e estabilizar mangues.
A decisão também reforçou a validade de uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que prevê a consideração de preservação permanente de áreas com esta vegetação que estejam em “faixa mínima de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima”. Para contemplar também esta regra, o recurso do MPSC recebeu provimento parcial, mas o pedido que buscava ampliar a classificação de APP para todas as áreas de restinga de forma indiscriminada foi rejeitado.
Os votos dos cinco ministros concordaram com a argumentação dos advogados das partes e do procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Marcelo Mendes, que também fez sustentação oral do caso, defendendo a manutenção do entendimento atual das legislações. Os representantes argumentaram que uma mudança na regra poderia colocar em risco empreendimentos e setores como a construção civil em áreas costeiras de todo o país.
O STJ julgou o recurso especial apresentado pelo MPSC depois de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ter negado a ampliação da área de proteção. O caso começou em 2012 em SC, por meio de uma Ação Civil Pública movida contra o Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC) para buscar que o órgão ambiental adotasse o critério de preservação permanente para todas as áreas de restinga ao analisar pedidos de licenciamento no Estado. Apesar disso, a decisão poderia ter impactos em todo o país.
(Confira a matéria completa em NSC Total, 11/11/2025)
Publicado em 12 novembro de 2025
