MP entra com ação para derrubar 8 artigos do Plano Diretor de Florianópolis
A Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra oito artigos do Plano Diretor de Florianópolis, que supostamente extrapolam os limites da competência municipal.
A ação, protocolada em 16 de maio, aponta que os dispositivos “incorreram em vícios de constitucionalidade” e afrontaram a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina.
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) destaca que a competência municipal “tem natureza estritamente supletiva e deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal e estadual, não podendo contrariá-las nem inovar sobre matérias que exijam tratamento uniforme”.
“A competência suplementar dos Municípios se restringe a preencher lacunas dos ordenamentos da União e dos Estados-membros, não se traduzindo em permissivo para legislar paralelamente ao disposto pelos demais entes da federação”, argumenta a ação.
(Confira a matéria completa em ND, 26/05/2025)
Publicado em 26 maio de 2025
