Câmara de Florianópolis aprova criação de CPE sobre unidades de conservação
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 01/04/2025)
A Câmara de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (1), por 16 votos a 3, a criação de uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) sobre a situação das unidades municipais de conservação.
O objetivo é fazer um diagnóstico detalhado sobre as condições atuais, com análise dos planos de manejo em elaboração. Segundo o autor, vereador Rafael de Lima (PSD), o Rafinha, a CPE terá a missão de identificar omissões, lacunas e dificuldades na demarcação das unidades de conservação em áreas de propriedade privada, considerando os riscos regulatórios, fiscais, orçamentários e sociais.
Uma das principais questões da pauta, segundo o vereador, é “o risco de contencioso judicial, uma vez que diversas unidades de conservação foram demarcadas em áreas de propriedade privada, resultando em conflitos entre a legislação ambiental e o direito de propriedade”, o que pode ensejar disputas prolongadas e comprometer a segurança jurídica dos proprietários e do próprio município”
Ele lembra ainda a importância de compatibilizar a proteção ambiental dos ecossistemas e o desenvolvimento econômico da cidade.
