Unidades de Conservação
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 17/03/2025)
O vereador Rafael de Lima (PSD), o Rafinha, está propondo a criação de uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) na Câmara de Florianópolis sobre a situação das unidades municipais de conservação. O objetivo é fazer um diagnóstico detalhado sobre as condições atuais, com análise dos planos de manejo em elaboração. Segundo a proposta, a CPE também terá a missão de identificar omissões, lacunas e dificuldades na demarcação das unidades de conservação em áreas de propriedade privada, considerando os riscos regulatórios, fiscais, orçamentários e sociais.
Uma das principais questões da pauta, segundo Rafinha, é “o risco de contencioso judicial, uma vez que diversas unidades de conservação foram demarcadas em áreas de propriedade privada, resultando em conflitos entre a legislação ambiental e o direito de propriedade, o que pode ensejar disputas prolongadas e comprometer a segurança jurídica dos proprietários e do próprio município”. Ele lembra ainda a importância de avaliação dos usos permitidos nas unidades, “considerando a possibilidade de compatibilizar a proteção ambiental com o fomento ao turismo ecológico e sustentável, contribuindo para o desenvolvimento econômico da cidade sem comprometer a preservação dos ecossistemas locais”.
