Nova legislação de parcelamento do solo desburocratiza processos e beneficia sociedade

No dia 19 de novembro, uma reunião no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) tratou das alterações na legislação de parcelamento do solo no estado. A implementação da Lei nº 19.060, de 30 de setembro de 2024, altera o artigo 19A da Lei nº 17.492/2018 e desobriga o envio de projetos de parcelamento do solo ao Ministério Público, prática já adotada nos estados do Paraná e Rio Grande do Sul.

A reunião contou a participação do corregedor-geral do Fórum Extrajudicial de Santa Catarina, Artur Finichin Filho e do juiz corregedor Maximiliano Lossobum. Representando o CREA-SC, participou o diretor regional de Videira, Eng. Agrim. Valdir Schneider, acompanhado de lideranças da Associação Catarinense de Engenheiros Agrimensores (ACEAG), incluindo o presidente, Eng. Ricardo Milanez.

Alterações legislativas

Com a mudança, os projetos de loteamento e parcelamento passam a ser aprovados diretamente pelos órgãos competentes, como prefeituras e institutos ambientais, mediante a responsabilidade técnica de profissionais habilitados. A medida visa desburocratizar processos, garantir maior celeridade e estimular o desenvolvimento urbano.

Uma das principais deliberações foi a emissão da Circular nº 503/2024, de 7 de novembro de 2024, que orienta juízes, cartorários e registradores sobre os novos procedimentos.

Contribuições

O CREA-SC e a ACEAG desempenharam papel fundamental para viabilizar a alteração da legislação, alinhando as práticas aos anseios dos profissionais. Schneider disse que o avanço contribui com o desenvolvimento sustentável do estado e beneficia a sociedade, desburocratizando e agilizando os procedimentos de parcelamento de solo.

A redução de prazos e mais rapidez na liberação de loteamentos, condomínios horizontais e outras iniciativas, promove o desenvolvimento urbano e fortalecimento o papel do engenheiro como responsável técnico pelos projetos. “Seguiremos trabalhando em parceria com associações e órgãos públicos para garantir segurança técnica e fomentar inovações que beneficiem a sociedade”, frisou Schneider.

Ricardo Milanez comenta que foram realizadas diversas reuniões com o TJ-SC, Casa Civil e Ministério Público, além do acompanhamento da tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa. “Essa alteração é resultado de um trabalho conjunto da ACEAG, CREA-SC e outras instituições, sempre com o objetivo de oferecer segurança técnica à sociedade e otimizar os processos que impactam diretamente o desenvolvimento dos municípios”, destacou.

(CREA/SC, 27/11/2024)