Ocupação irregular
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 28/08/2024)
A Justiça Federal condenou o município de Florianópolis a adotar medidas extrajudiciais e judiciais para acabar com a ocupação irregular da área de manguezal da Servidão Beira Rio, com a demolição e retirada das construções e equipamentos. O prazo é de 60 dias e a multa por descumprimento é de R$ 100 mil.
O Judiciário também determinou a recuperação ambiental de todo o manguezal que foi degradado pela ocupação, inclusive com despejo de esgoto na área de mangue, na forma estabelecida pela Floram e aprovada pelo Ministério Público Federal, autor da ação civil pública.
RESERVA – A prefeitura deve comprovar a remoção da ocupação irregular, que chega a 30 casas, a recuperação dos acessos dentro do manguezal e sinalização e cercamento da área, com o objetivo de evitar novas ocupações. Caso isso não seja cumprido em 60 dias, será aplicada outra multa no mesmo valor. A sentença ressalta que, próximo ao manguezal, existem cultivos de ostras e a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.
Publicado em 28 agosto de 2024
