TCE/SC constata que o Estado deixou de aplicar R$ 265 milhões em ações de defesa civil, entre 2020 e 2023, e faz recomendações ao Governo

A frequente sobra de recursos previstos no Orçamento do Estado para ações de defesa civil — em 2022, 61%; em 2021, 57%; e em 2020, 60% — levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a acompanhar, mais de perto, a execução financeira e orçamentária do Executivo catarinense, na subfunção “defesa civil”, nos exercícios de 2023 e de 2024. A realização da fiscalização (@ACO-23/80110209) foi determinada pelo relator do meio ambiente, conselheiro José Nei Ascari, no ano passado.

“Acompanhar e avaliar referidas folgas orçamentárias permitirá abrir a oportunidade de utilizar o excedente em ações de prevenção”, enfatiza o conselheiro, em seu relatório, ao destacar a importância de serem avaliadas as causas do excedente orçamentário, que, segundo ele, podem ser em função da não ocorrência de situações emergenciais imprevistas, do dimensionamento equivocado de necessidade de recursos ou da não execução de ações programadas, entre outros motivos. O processo foi apreciado pelo Pleno, na sessão ordinária presencial desta quarta-feira (26/6).

Dados apurados pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC, no Portal da Transparência do Executivo estadual, revelam que, de 2020 a 2023, deixaram de ser aplicados, em ações de defesa civil, R$ 265.471.103,62 (Quadro: saldo orçamentário na subfunção Defesa Civil). O valor considera as dotações previstas para a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil (SPDC), o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

De acordo com informações levantadas pela DGE, no primeiro quadrimestre de 2024, foram executados 19,57% dos R$ 216.976.095,59 previstos no Orçamento, sendo liquidados R$ 42.457.898,08. “Se o ritmo for igual nos demais quadrimestres do ano, o percentual executado será de cerca de 60%, abaixo, novamente, da dotação orçamentária prevista”, ressaltam auditores fiscais de controle externo da Diretoria. “No entanto, o Estado poderá, a qualquer momento, aumentar o ritmo de execução e chegar próximo aos 100% desejados”, esclarecem.

Ao enaltecer o trabalho de acompanhamento realizado, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, salientou a importância da atuação da relatoria temática do meio ambiente como forma de contribuir para que sejam evitadas situações, como os desastres naturais que vêm ocorrendo no Brasil, com prejuízos para o poder público e para a população.

Na opinião do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, esse tipo de atuação abre uma oportunidade para que o Tribunal de Contas possa torná-lo padrão em todas as funções de Governo. “Nós temos situações de orçamento superestimados, orçamentos subestimados e orçamentos com baixa execução, então esse é um case importante para que possamos refletir nossa atuação nas mais variadas funções”, comentou.

(Confira a matéria completa em TCE/SC, 27/06/2024)