Governo do Estado e prefeituras têm até 30 de abril para remeter dados ao SINIR, sobre gestão de lixo, alerta TCE/SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou, por meio de ofício ao governo estadual e às prefeituras municipais, que no dia 30 de abril encerra o prazo para o preenchimento de dados no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR). O sistema informatizado é mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e pode ser acessado pelo portal oficial do SINIR.
O encaminhamento das informações é obrigatório, conforme define a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010). O objetivo é garantir a eficácia e transparência na prestação dos serviços relacionados à gestão e manejo de resíduos sólidos, permitindo o acompanhamento e a avaliação de dados relevantes para a melhoria contínua dessas atividades no Estado.
A Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), do TCE/SC, coloca-se à disposição dos gestores para fornecer os esclarecimentos necessários, em caso de dúvidas ou dificuldades do preenchimento. O contato pode ser feito pelo e-mail dec.ceec2.div5@tcesc.tc.br, preferencialmente, ou pelo telefone (48) 3221-3795.
(TCE/SC, 16/04/2024)
Publicado em 18 abril de 2024
