Frente Parlamentar de Segurança Jurídica é aprovada na Câmara

Nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade a criação da Frente Parlamentar de Segurança Jurídica. O objetivo que fundamenta a ação visa garantir uma segurança jurídica mais adequada em Florianópolis, de modo que defenda a ordem jurídico constitucional perante abusos regulatórios sofridos pelo município e seus recorrentes cidadãos para que acompanhe, monitore e fiscalize normas influentes.

A vereadora Manu Vieira (NOVO), autora do requerimento para a criação da Frente Parlamentar, destacou a importância da aprovação do projeto para a cidade. “A ideia é fazer com que possamos ser um braço de diálogo e de mediação. Existem vários estudos que colocam o nosso judiciário como um dos mais caros do mundo, justamente pela morosidade e pelo excesso de processos por falta de diálogo e de outras soluções possíveis. Vamos buscar trazer uma construção com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o Ministério Público, tentando criar um repositório de boas práticas e levantar os custos dessas obras paradas para criar um instrumento de pressão e de diálogo”, concluiu.

De acordo com o vereador Afrânio Boppré (PSOL), a aprovação da Frente Parlamentar é um acréscimo que vai auxiliar a Casa Legislativa a oferecer cada vez mais melhores serviços. “A Frente Parlamentar da Segurança Jurídica é mais um instrumento para garantirmos a legalidade, a constitucionalidade e tramitação de matérias dentro da Câmara de Vereadores não só na elaboração da Lei, mas em sua execução e implantação”, disse em sua fala.

Diante dos impasses jurídicos recentes com a construção da nova Ponte da Lagoa da Conceição, o vereador Renato da Farmácia, ressaltou o quanto é fundamental evitar embargos jurídicos. “Entendemos que a partir do momento em que tivermos uma frente parlamentar para iniciar a instrução e segurança jurídica em qualquer situação que envolve a questão pública quem for fazer as denúncias, irá pensar uma segunda vez, não vai mais fazer denúncias por fazer. Por que várias e várias vezes foi explicado qual é o dano ambiental que pode causar uma ponte, pois quando você tem um estudo simplificado, o teor desse estudo é de acordo com o tamanho da obra, lembrando também que as todas as licenças ambientais estavam em dia”, disse.

(CMF, 15/08/2023)