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24/05/2023Plano Diretor: Nomes de vias públicas
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 23/05/2023)
Com o “novo” Plano Diretor, que foi sancionado pelo prefeito Topázio Neto (PSD) no início do mês, a Câmara de Florianópolis vai ter condições de dar nomes a cerca de 1.100 mil ruas do município. São vias que estão em áreas consolidadas até dezembro de 2016 – marco temporal da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) – e estão entre as aproximadamente 4.500 que foram incorporadas ao sistema viário da Capital num dos primeiros decretos publicados para regulamentar o texto da lei de planejamento urbano. Todas elas foram identificadas em mapeamento por imagem de satélite e vão passar por análise dos setores de cartográfica e de regularização fundiária da prefeitura para certificação de que atendem aos critérios previstos pela lei. Desde 2021 há uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina para que os vereadores não aprovem mais projetos de lei que denominam ruas que não estejam devidamente incorporadas ao patrimônio público.
