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Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 03/05/2023)
A 3ª Vara da Fazenda Pública atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu ontem o processo legislativo do projeto de revisão do Plano Diretor. Na prática, a liminar da juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira barrou a votação, que estava prevista para esta terça-feira, da redação final do projeto e a sanção da lei pelo prefeito Topázio Neto (PSD).
O promotor questiona na ação que a proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores, pelo robusto placar de 19 votos a 4, sem a inclusão de estudos que estavam previstos no acordo assinado pelo município e MPSC em 25 de abril do ano passado com o objetivo de garantir ampla participação da população no processo. “Não foram apontados os impactos positivos e negativos da proposta de revisão”, considerou a juíza na sentença.
A suspensão, que já foi contestada judicialmente pela procuradoria do município, é um retrocesso para a cidade. Desconsidera a necessidade da revisão da lei de planejamento e a discussão que ocorre nos quatro cantos de Florianópolis desde junho do ano passado. Desconsidera as 19 audiências públicas distritais realizadas e, além disso, a análise do Conselho da Cidade. Desconsidera, por fim, a autonomia do Poder Legislativo.
