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04/05/2023Plano Diretor: afronta ao Legislativo
04/05/2023À espera de liminar, Câmara de Florianópolis coloca Plano Diretor na pauta
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 03/05/2023)
A mesa da Câmara de Florianópolis incluiu a redação final do projeto de revisão do Plano Diretor na pauta desta quinta-feira (4), às 17h30, em sessão extraordinária.
A estratégia é para garantir a votação imediata do texto caso saia uma decisão favorável do TJSC (Tribunal de Justiça) ao recurso do município contra a decisão judicial que barra o processo legislativo sobre a lei de planejamento urbano.
A direção do Legislativo entende que a decisão da Justiça impede a votação, mas não a inclusão na pauta.
Só depois da aprovação da redação final do Plano Diretor é que ele pode seguir para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD) e virar lei.
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