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Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 18/03/2023)
A 3a Vara da Fazenda Pública de SC negou concessão de liminar para a retirada de pauta do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis.
A decisão, desta sexta-feira (17), foi em mandado de segurança impetrado pelos vereadores Afrânio Boppré, Cíntia Mendonça e Tânia Ramos, do PSol, e Carla Ayres, do PT.
Eles pediram também realização de audiências híbridas, com intervalo mínimo de 24 horas entre uma e outra e com critério distrital e não temático.
A juíza Cleni Rauen Vieira considerou, no entanto, que “não houve afronta ao processo legislativo de revisão do Plano Diretor, nem vedação da participação popular”.
“Logo, há de prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pela Câmara de Vereadores, enquanto não houver prova documental idônea em sentido contrário”, registra ainda a magistrada na sentença.
