Presidente da Câmara de Vereadores se compromete em realizar audiências públicas para esclarecer dúvidas do projeto plano diretor de Florianópolis

Em reunião, na manhã desta quinta-feira (15/09), na 28ª Promotoria de Justiça, o presidente da Câmara de vereadores de Florianópolis, Roberto Katumi Oda, se comprometeu voluntariamente a realizar duas audiências públicas para informar e esclarecer dúvidas do projeto plano diretor da cidade. As audiências serão realizadas nas comissões permanentes da viação, obras públicas e urbanismo e na de meio ambiente.

A Promotora de Justiça, Analú Librelato Longo, destacou durante o encontro que o papel do MPSC em todo o trâmite do processo administrativo de revisão do Plano Diretor da cidade é “garantir a participação da população”.

“É importante que a população saiba que as audiências não vão retardar o plano, mas serão mais uma oportunidade para que toda a comunidade possa tirar todas as dúvidas e se informar sobre o projeto do plano diretor e saber o que vai mudar no seu dia a dia”, disse Roberto Katumi Oda, presidente da Câmara de Vereadores

O projeto de lei do plano diretor ainda não chegou no Legislativo municipal. Nesta fase, está sob análise do Conselho da Cidade e já passou por 14 audiências públicas, realizadas pelo executivo, após intervenção do MPSC.

Participaram da reunião: Analú Librelato Longo, Promotora de Justiça; Roberto Katumi Oda, presidente da Câmara de Vereadores; Ubiraci Farias, Procurador-Geral do Município de Florianópolis; Marcelo Machado, Procurador da Câmara de Vereadores e Katherine Schreiner, Subprocuradora-Geral do Sistema Jurídico de Florianópolis.

Relembre o que o MPSC fez até aqui 

As audiências no legislativo não são obrigatórias, mas a partir de uma representação a 28ª Promotoria de Justiça passou a analisar a situação, assim como vem fazendo em todas as etapas do projeto do plano diretor da cidade.

Em dezembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu recomendação ao Município de Florianópolis para que a audiência pública prevista para o final daquele ano não encerrasse a discussão em torno da revisão do Plano Diretor do Município. Para o Ministério Público, a tal audiência não supria a exigência de participação popular prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município.

Logo depois, em janeiro, o MPSC obteve uma medida liminar em ação cautelar para suspender as treze reuniões distritais e, por consequência, a reunião final do processo de participação popular do Plano Diretor.

Já em abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Florianópolis assumiu o compromisso de garantir a participação popular na revisão do Plano Diretor de Florianópolis. Desde então, o Ministério Público, por meio da 28ª Promotoria de Justiça, acompanha o cumprimento do acordo por meio de procedimento administrativo específico, já tendo realizado várias reuniões (PA n. 09.2022.00003081-0).

(MPSC, 15/09/2022)