Habitação social é etapa fundamental da inclusão social

Artigo de Ângelo Arruda
Arquiteto e urbanista em Florianópolis

O direito à moradia no Brasil está no artigo 6º da Constituição Federal, juntamente com a educação e a saúde. Mas esse é um direito que, ainda, está longe de ser cumprido pelo poder público. Se é um direito da população brasileira, então, por que não há uma política pública expressa para reduzir o crescente déficit habitacional que persiste em nosso país?

É hora de dar uma solução ao problema da habitação social, pois habitação, antes de tudo, é cidadania. Quem não tem um local digno de moradia, não tem endereço, e quem não tem endereço não tem cidadania. Para o poder público o direito ao voto é o que caracteriza a cidadania, mas para a população, que vive em condições precárias e sub-humanas, é a sua condição de vida.

O déficit habitacional brasileiro ultrapassa 6 milhões de moradias; em SC em torno de 300 mil; em Florianópolis estima-se em 55 mil. Esses números contabilizam a soma de falta de moradia com as moradias precárias e de coabitação. Esta situação se agravou, nos últimos anos, com a extinção de organizações públicas, em todos os níveis de governos, voltados para o setor que, de fato, nunca conseguiram resolver esse problema.

O contexto atual exige do poder público uma tomada firme de decisão. Em tempos de poucos recursos, o Estado brasileiro precisa unir esforços. Em Florianópolis esta discussão é oportuna, pois estamos iniciando as audiências públicas para a revisão do Plano Diretor da cidade.

Que tal juntarmos a quadrupla hélice da inovação – Iniciativa Pública, Iniciativa Privada, Universidades e a Sociedade Civil Organizada – para resolvermos este problema? Precisamos construir uma solução de política pública de habitação social permanente para a nossa cidade, para que tenhamos, em 10 anos, uma redução significativa do déficit habitacional e que Florianópolis seja uma cidade livre de favelas e de ocupação ilegal em áreas de risco e de preservação ambiental.

Algumas boas ideias: melhorias de urbanização e habitacionais em áreas ocupadas e consolidadas; imóveis públicos desocupados que poderiam ser uma oferta potencial; subsídio público para moradia de interesse social no centro em especial; aluguel com opção de compra. Mas de onde viriam os recursos? Diversas fontes: Cepac da Outorga onerosa, Fundo de Habitação, Orçamento Público, emendas parlamentares etc. O que interessa é que se faça.

(ND, 05/07/2022)