Mudanças ao Código Ambiental de SC são contestadas pelo Ministério Público

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 06/06/2022)

Em entrevista à coluna, a promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli fala sobre as ações que contestam mudanças no código estadual do meio ambiente.

Luciana atua em Florianópolis e é coordenadora geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina.

Nos últimos dois meses, o MPSC entrou com cinco ações contra mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente. São normas flexibilizadoras que contrariam a legislação federal?
Sim, muitas das alterações realizadas pela lei 18.350/2022, contrariam e flexibilizam a legislação federal, o que não é permitido na seara ambiental.

Um dos principais pontos é a redução das atribuições da Polícia Militar Ambiental – que faz um trabalho de excelência, referência para outros Estados -, o que enfraquece as atividades de fiscalização.

Também preocupam as novas diretrizes para corte, supressão e exploração de vegetação de Mata Atlântica e, ainda, para o uso de recursos hídricos com dispensa de outorga. Estão na contramão das ações que se revelam essenciais para manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico.

Por que houve o questionamento do licenciamento ambiental por compromisso (LAC)?
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para possibilitar o controle estatal de atividades, obras e/ou empreendimentos que possam causar poluição ao meio ambiente.

A LAC é autodeclaratória e fragiliza esse controle, além de não ser prevista na legislação federal. Foi criada uma nova modalidade de licença ambiental.

Como considera a legislação ambiental brasileira em comparação com outros países?
Em relação à proteção ambiental, sempre tivemos uma ótima base normativa; contudo, recentemente, especialmente durante a pandemia, temos testemunhado várias tentativas de flexibilização, o que, caso não revertido judicialmente, trará sérios prejuízos.

Preservação do meio ambiente e desenvolvimento devem andar em conjunto.