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O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) determinou imediatamente a desocupação e demolição de um imóvel ilegal construído na praia de Naufragados, em Florianópolis.
A sentença foi proferida em 2007 e transitou em julgado em 2013, ou seja, tornou-se definitiva, mas ainda estava pendente de cumprimento. A construção foi realizada em uma área de preservação permanente de restinga, inserida na Área de Proteção Ambiental Estadual do Entorno Costeiro.
A prefeitura de Florianópolis e da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) haviam entrado com recursos para suspender a demolição, alegando que áreas que já estavam ocupadas antes de 20 de março de 2020 não deveriam sofrer interferências, como forma de assegurar o direito à moradia por conta da pandemia de Covid-19.
(Confira a matéria completa em ND, 11/05/2022)
