Com tom crítico, juiz suspende audiências do Plano Diretor de Florianópolis

A Prefeitura de Florianópolis vai tentar um acordo, em juízo, com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) sobre o formato ideal das audiências públicas de revisão e adequação do Plano Diretor da Capital.

A tentativa de resolução vem após a decisão desta quinta-feira (13) do juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu as audiências públicas distritais previstas sábado (15) e dia 22 (por videoconferência), e a audiência geral marcada para o dia 24 de janeiro na Câmara de Vereadores.  Na decisão, o magistrado criticou o formato das audiências públicas formatado pela prefeitura.

A decisão atendeu a um pedido de tutela cautelar impetrada pelo Ministério Público por meio da promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, Henriqueta Scharf Vieira.

No pedido, a promotoria alegou que a realização simultânea das audiências públicas distritais feria a participação da população no processo de revisão do Plano Diretor, já que impede a presença dos cidadãos – em mais de um ato, caso queiram participar em mais de um distrito.

Na decisão desta quinta-feira, o juiz salientou que o território florianopolitano está localizado, em sua maior porção, em uma ilha. E são notórios os enormes problemas enfrentados diariamente pela população no que se refere à mobilidade, ao abastecimento de água, ao saneamento básico e ao crescimento desenfreado, irregular e degradante.

“Por isso, qualquer alteração no Plano Diretor não pode ser tratada como mera rotina burocrática para cumprimento de uma diretriz legal. O impacto de mudanças reflete na vida de todos os moradores e visitantes da Capital do Estado”, pontuou o magistrado.

“Audiências simultâneas não permitem ampla discussão, nem ampla participação popular; e audiências online também não. Isso é óbvio!”, criticou o juiz Rafael Sandi.

Audiência feita no apagar das luzes de 2021
Ainda em tom crítico, o juiz Rafael Sandi fez uma observação quanto à tentativa da prefeitura em realizar as audiências públicas no final do ano passado.

“No início as audiências foram agendadas para o apagar das luzes do ano de 2021. Ou seja, pretendeu-se debater o futuro da cidade quando a maioria dos órgãos públicos e empresas estavam em recesso coletivo; as pessoas, em férias ou desfrutando dos feriados de Natal e Ano Novo; a cidade, lotada de turistas; enfim, quando a mobilidade urbana encontrava-se prejudicada senão inviabilizada para ampla participação em atos públicos tão relevantes”.

Em dezembro passado, após a prefeitura realizar uma audiência pública, o Ministério Público recomendou que garantisse a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo, mediante a promoção de audiências públicas e debates, especialmente a realização de 13 audiências distritais e uma audiência geral.

No dia 28 de dezembro de 2021, o município informou que acataria a recomendação do MPSC, realizando as audiências distritais e uma audiência geral.

Município deve estabelecer novas datas
A medida judicial prevalece até que o município estabeleça novo cronograma de 13 audiências distritais em dias distintos, além de uma audiência geral final, observando os prazos para publicação de editais e a recomendação expedida pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital no sentido de garantir ampla participação popular no processo de revisão do Plano Diretor.

As providências devem ser apresentadas no processo, sob pena de multa de R$ 1 milhão e de responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.

Segundo a promotora de Justiça Henriqueta Scharf Vieira, o MPSC não tem o objetivo e nem intenção de impedir o processo de revisão do Plano Diretor, mas busca-se, contudo, apenas garantir que ele ocorra de forma pública, transparente e com a participação da população nos seus atos não simultâneos.

“A segurança dos participantes também é relevante, ainda mais em razão do recente aumento do contágio viral na cidade”, argumentou a promotora na ação cautelar.

“Com a aproximação das datas previstas para a realização das audiências públicas distritais simultâneas nos dias 15 e 22 de janeiro de 2022, não restou alternativa ao Ministério Público senão o manejo da presente ação cautelar visando impedir sua realização, já que não garantem a possibilidade de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”, pontuou Henriqueta.

Prefeitura diz que cumprirá determinação
Por meio de nota, a Prefeitura de Florianópolis comunicou que, em atendimento à decisão judicial, suspendeu as audiências públicas que aconteceriam neste sábado (15), bem como as que ocorreriam nos dias 22 e 24 de janeiro.

O Plano Diretor seria discutido em 13 audiências que ocorreriam em todos os distritos de Florianópolis. Seriam eles Barra da Lagoa, Cachoeira do Bom Jesus, Campeche, Canasvieiras, Ingleses do Rio Vermelho, Lagoa da Conceição, Pântano do Sul, Ratones, Ribeirão da Ilha, Santo Antônio de Lisboa, São João do Rio Vermelho, distrito Sede Continental e o distrito Sede Insular.

Já no dia 24 de janeiro ocorreria uma audiência pública geral na Câmara de Vereadores para que os ajustes e adequações no Plano fossem finalizados.

(ND, 14/01/2022)