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Vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 1.877 de 2021 do Poder Executivo Municipal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
O objetivo da matéria, que adequa o município à Constituição Federal, é limitar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que serão destinados aos servidores públicos que tomarem posse após a implementação do RPC.
“Hoje nós estamos aprovando apenas a previdência complementar, ou seja, a Câmara hoje delibera sobre matéria para o futuro. Aqueles que adentrarem ao funcionalismo público municipal agora, vão ter que, se ganharem mais do que o teto do regime único da previdência, optar pela previdência complementar. Não estamos tratando de funcionários atuais”, destaca o presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Roberto Katumi Oda (PSD).
Aqueles servidores que tenham ingressado anteriormente e desejarem fazer parte do novo regime poderão expressar opção em um prazo máximo de 180 dias ao Fundo Multipatrocinado de Previdência Complementar de Santa Catarina (FUMPRESC), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) contratada pelo município.
Entre as vantagens dessa implantação está a diminuição de despesas futuras do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos (IPREF), redução de riscos futuros associados ao modelo de repartição, bem como impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazo.
De acordo com a vereadora Carla Ayres (PT) a reforma irá impossibilitar o aumento real dos valores de benefícios e a solidariedade entre as gerações previdenciárias, uma vez que as próximas receberão diferente dos servidores já efetivos. Ainda segundo ela, “a reforma vai possibilitar um rombo ainda maior, quando a partir de agora vai ser arrecadado menos para o Fundo Previdenciário e não vai ter como as futuras gerações aposentarem”, pontua a parlamentar.
(CMF, 16/11/2021)
