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29/09/2021TCE/SC suspende edital para terceirização de serviços da Comcap, em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 28/09/2021)
O conselheiro Cesar Filomeno Fontes, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), determinou à Secretaria de Meio Ambiente de Florianópolis a suspensão do edital de pregão eletrônico 415/2021, lançado para contratação de empresa para prestação de serviços de zeladoria ambiental urbana pelo valor anual de R$ 20,8 milhões.
Com base no relatório da Diretoria de Licitações e Contratações, o tribunal aponta “ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários”, exigência indevida de propriedade prévia de programa de software para fins de qualificação técnica e ausência de estudo que demonstre vantagem ao interesse público “sobre a opção de limpeza urbana frente à prestação direta pela Comcap”.
A decisão vale até apreciação do assunto pelo pleno do TCE/SC. O secretário Fabio Braga disse nesta terça-feira (28) que ainda não foi comunicado sobre a decisão.
O edital suspenso pelo Tribunal de Contas é anterior ao pregão, lançado há duas semanas, que pretende ampliar a terceirização da coleta dos rejeitos e motivou a greve dos trabalhadores da Comcap, encerrada nesta terça-feira (28).
