Comissão debate Edital de comércio ambulante na capital

Com a finalidade de discutir questões relativas ao Edital dos vendedores ambulantes, que se encontra em elaboração pela Superintendência de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, foi realizada na tarde desta quinta-feira (22) uma audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública – atendendo ao requerimento 210/2021 de autoria da vereadora Maryanne Mattos (PL).

“A questão dos editais sempre existirem na Prefeitura, só que agora a gente está numa situação diferente. Um tempo atrás foi muito caótica, ninguém pôde trabalhar de forma alguma, tendo ponto fixo ou não, tendo o estabelecimento legalizado ou não, e agora tendo essa retomada do uso de espaços públicos, abertura de comércio, talvez uma próxima temporada de verão com mais turismo, a gente precisa construir juntos e juntas a melhor forma do uso do espaço público”, disse a parlamentar.

Para que o Edital atenda às demandas desse novo momento, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Coronel Araújo Gomes, comenta sobre um estudo de melhorias. “A gente fez um estudo dos principais problemas que foram encontrados no passado, tanto na fase de seleção e credenciamento, como na fase de execução do serviço, e identificamos alguns gargalos e o novo Edital está sendo construído praticamente do zero, respeitando muitas regras antigas, mas inovando em algumas coisas. Ele destaca alguns pontos que estão sendo entendidos como de melhoria em todas as fases:

1) Desburocratização do processo de inscrição – exigência de menos documentos
2) Detalhamento dos pontos em questão de geografia, mix, dia e hora de funcionamento específico
3) Aumento da possibilidade de concorrência: cada cidadão vai poder concorrer a diversos pontos, mas não podendo se credenciar a mais de um
4) Aumento do número de pontos em cerca de 25% para levar o comércio de rua a bairros com áreas de baixa ocupação ligadas a novas instalações feitas pela prefeitura como praças e parques e que não tenham ao redor uma rede fixa de prestação de determinado tipo de serviço e comércio
5) Aumento do mix do que pode ser vendido, atendendo a algumas questões de sazonalidade e ao que ja é feito, mas que não era regulamentado
6) Criação do “Alvará Manezinho” – introdução no mix de produtos típicos da cidade, como rede de tarrafas, que não são vendidas em lojas fixas em grande parte da capital mas que têm grande procura turística
7) Implementação de medidas que melhoram o controle do comercio ambulante: numeração dos pontos de venda para identificação de modo que facilite a fiscalização
8) Testagem do alvará por reconhecimento facial para fiscalizar a regra que estabelece que apenas o credenciado pode fazer o comércio.

No que tange aos Food Trucks, que também são considerados ambulantes, haverá um edital próprio, assim como os pontos fixos e de temporada. Para isso, durante o encontro, foi encaminhado que sejam realizadas audiências públicas específicas para tratar dos pontos de cada edital.

Leila Severo, representando do Fórum de Economia Solidária levantou o tema, que para muitos ainda é desconhecido. “Se refere à geração de trabalho, renda e garantia de alimentação. É uma maneira diferente de produzir, vender e comprar, com princípios pautados na auto gestão, na democracia e no trabalho coletivo”, destacou. Ela lembra que em Santa Catarina, “a gente tem uma política datada de 2019 já com muitos avanços no que diz respeito à garantia de direitos para a economia solidaria que reúne grupos da agricultura familiar, catadores, artesões, costureiras, pescadores, quilombolas, entre outros, mas no nosso município nós temos uma política que foi aprovada em 2017 com alterações em 2019 ainda sem regulamentação. Nessas alterações foi vetado um artigo que se referia à garantia de espaços públicos para a comercialização.

Nesse sentido, a co-vereadora Lívia (Coletiva Bem Viver), apontou a importância de se revisar essa legislação. “É necessário ter esse olhar do Poder Executivo para a Lei Municipal de Economia Solidária, é importante que a gente consiga tirar ela do papel. Da mesma maneira que o olhar para a Política Municipal da População Migrante conseguiria também abrir novos caminhos para a solução do ambulante que é imigrante e que está no centro. Então a gente já tem uma legislação que pode nos dar um suporte para melhor solucionar essas questões”, disse.

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança dos Ingleses, Alberto Neves, traz a dificuldade de fiscalizar o ambulante ilegal. Dessa forma, ele sugere a criação de uma campanha de conscientização da população sobre essa questão. “A criação de uma campanha de sensibilização e informação da sociedade sobre o que é o ambulante legal, o que é o ambulante ilegal, o que fazer com ele e quais são os canais de denúncia”, pontua.

Por fim, o vereador Diácono Ricardo (PSD), presidente da Comissão, afirma: “Eu tenho certeza que será dada uma nova visão a esse Edital, vamos ter espaços mais democráticos como esse para ouvir as pessoas envolvidas, porque esse já é um problema discutido a tanto tempo, principalmente aqueles que trabalham na ilegalidade. Nós também temos que ter consciência que estamos vivendo um tempo novo, onde a cidade precisa ter essa preocupação, principalmente da parte de quem esta no Executivo, de geração de emprego.”

(CMF, 22/07/2021)