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O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na manhã desta quarta-feira (25/11), decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa a janeiro de 2019. Com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ganhou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
O que estava em julgamento era uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração que suspenderam a verba de equivalência. A sessão de hoje durou quase quatro horas, com sustentações orais dos representantes legais do TCE, da Aproesc e do governador do Estado. Somente o voto do desembargador relator, que confidenciou ser o processo mais complexo e difícil de toda a sua carreira, levou duas horas.
Dos 19 desembargadores presentes, 12 votaram com o relator e sete manifestaram um posicionamento contrário. Os desembargadores também negaram, desta vez, por unanimidade, um agravo interno de um defensor público que queria ingressar na ação como terceiro interessado.
(TJSC, 25/11/2020)
