Manutenção de edital da marina da Beira-Mar Norte dá segurança jurídica a processo

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 23/01/2020)

Em sessão extra, o Tribunal de Contas do Estado derrubou ontem a decisão do conselheiro Dado Cherem que havia determinado a suspensão do edital internacional lançado pela Prefeitura de Florianópolis para o Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte. Com isso, a abertura das propostas pode ser mantida no dia 31.

Os conselheiros seguiram o voto do relator Luiz Roberto Herbst, que ponderou sobre os riscos que a sustação poderia causar ao poder público municipal e lembrou da manutenção do papel fiscalizador do tribunal em todas as etapas do processo. Herbst citou a “complexidade da licitação” e a grande importância e impacto da obra na comunidade.

“Em uma concessão dessa envergadura sempre haverá a possibilidade de intervenção dos órgãos de controle para garantir o equilíbrio financeiro do contrato”, complementou o conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi.

Para José Nei Ascari, o edital é “impactante”, já que prevê “a instalação de um grande equipamento” na área central da cidade. A votação foi unânime e a sessão teve duração de 40 minutos.

O presidente do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Jr., considerou que a decisão sobre o processo, citado como “polêmico”, conciliou “a necessidade da gestão com a preocupação do órgão de controle”.  “O tribunal cumpriu o compromisso de dar respostas rápidas”, afirmou. Adircélio lembrou ainda que a etapa a etapa ambiental será “difícil”, com “muitas discussões”.

A votação sobre o pedido de reconsideração encaminhado pelo município foi acompanhada pelo sub-procurador geral Rafael Poletto; pelo secretário de Turismo, Juliano Richter Pires; e pelo prefeito Gean Loureiro (DEM), que destacou o trabalho preventivo do tribunal.

Gean voltou a falar sobre a importância econômica, turística e social da marina para a cidade. Inicialmente, o edital recebeu 98 recomendações do tribunal e do Observatório Social. Agora restam poucas questões, eminentemente técnicas. Uma delas é relacionada à qualificação técnica das empresas interessadas no empreendimento.

Prefeitura e tribunal destacam segurança jurídica

Nos últimos meses o edital sobre a concorrência internacional da marina foi objeto de várias discussões técnicas entre Tribunal de Contas e Prefeitura de Florianópolis.

O entendimento é de que a decisão de ontem, respaldada pelos esclarecimentos e ajustes feitos a partir das dezenas de recomendações da corte, garante maior segurança jurídica ao processo. Havia uma preocupação de que os questionamentos se arrastassem e pudessem afugentar possíveis investidores.

“Estamos muito felizes pela sensibilidade que o TCE, em todas as suas esferas, teve após os devidos esclarecimentos feitos pela PMF. Entendemos que quem ganha com isso é a cidade de Florianópolis”, disse o secretário de Turismo, Juliano Richter Pires.

O empreendimento tem investimento estimado em R$ 190 milhões, numa área de 350 mil m2, com 123 mil m2 de parque público e cerca de 600 vagas privadas para embarcações. A concessão aos investidores, conforme previsão do edital, é por 30 anos.