Abrasel comemora duas importantes medidas para o setor – trabalho aos domingos e regulamentação da gorjeta

A Medida Provisória que cria o programa Verde Amarelo inclui importantes pontos que chegaram a constar na tramitação da MP da Liberdade Econômica, mas acabaram derrubadas pelo Congresso. Para o setor de bares e restaurantes, a nova medida autoriza o trabalho aos domingos, com a ressalva de que, para estabelecimentos do comércio, deve ser observada a legislação local. Com isso, espera-se criar 500 mil empregos até 2022. O trabalho aos domingos era permitido por meio de portaria, mas agora os empresários conseguiram mais segurança jurídica, da mesma forma que a regulamentação da gorjeta.

Gorjeta- A nova MP do programa Verde Amarelo a regulamenta, definindo que não constitui receita dos empregadores, mas, sim, dos colaboradores, que será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Portanto, as empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal. Aquelas inscritas em regime de tributação federal diferenciado devem lançá-la na respectiva nota de consumo, com direito a retenção de até 20% para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. As não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, precisam lançá-la na respectiva nota de consumo, com direito à retenção de até 33% para os mesmos fins. Quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos

A Abrasel agradece ao empenho do deputado federal, Efraim Filho (DEM), do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e de Rogério Marinho, secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, que atenderam ao pleito da Abrasel.

(Abrasel, 13/11/2019)