Projeto de lei quer segurança jurídica e transparência a donos de terrenos em área de marinha
Da Coluna de Cacau Menezes (NSC, 22/10/2019)
Após consultar especialistas, o Senador Jorginho Mello protocolou um projeto de lei N° 5553 de 2019 que dá segurança jurídica e transparência a quem possui terrenos em área de marinha, atualmente há mais de 500 mil imóveis, e o novo entendimento irá beneficiar diretamente mais de 10 milhões de brasileiros ameaçados de uma forma ou de outra com as demarcações presumidas e iniciativas normativas produzidas pela Secretaria de Patrimônio da União.
A alteração proposta é simples, consiste em substituir a linha de base normal dos tempos do império, anteriores ao sistema métrico, pela linha de base normal adotada por todos os Estados Parte da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar.
Publicado em 23 outubro de 2019
