PEC na Alesc impõe homologação do Legislativo para PPPs; entidades reagem

Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 10/04/2019)

Uma proposta de emenda à constituição (PEC) apresentada pelo deputado Milton Hobus (PSD) e outros parlamentares para alterar o marco regulatório das parcerias público-privadas (PPPs) em Santa Catarina causou reação de entidades civis organizadas do Estado. Pelo texto, as concessões precisariam ser homologadas pela Assembleia Legislativa (Alesc).

A justificativa assinada por Hobus e os demais autores “é obrigatório o poder Legislativo estar atento às demandas governamentais”. Por isso, os parlamentares entendem como fundamental a chancela da Alesc para as parcerias deliberadas pelo poder Executivo.

Em manifesto divulgado na manhã desta quarta-feira, 20 entidades que fazem parte do Fórum de Turismo da Grande Florianópolis (Fortur) entendem que “as condições adversas aos investimentos privados representam um grande obstáculo ao real crescimento de nossa terra”. Segundo o texto, o Estado necessita com urgência de modernização de equipamentos, melhoria de acessos viários, qualificação de serviços e investimento em novos modais.

O temor das entidades é que a imposição da aprovação na Alesc levem empresários a investir em outros lugares do país por conta do excesso de burocracia: “Criar mais uma etapa no processo de concessão à iniciativa privada, como pretendem alguns, traz insegurança jurídica ao investidor e pode representar uma nova frustração para os catarinenses”.

Por isso, o Fortur pediu a retirada da PEC. O texto começou a tramitar em regime especial em 26 de março, com prazo de votação até 4 de junho de 2019.