A cidade em disputa: MP propõe acordo para regularização urbanística em Florianópolis

A regularização de imóveis em Florianópolis é uma pauta antiga e constante. De tempos em tempos, o poder público anuncia a reedição de leis e decretos que permitem àqueles que descumpriram o rito legal ao fixarem moradia possam obter títulos e demais documentos que atestem propriedade. E se por um lado o argumento de que todos têm direito de viver com dignidade, com luz elétrica e água encanada, sustenta tais decisões, por outro, descortina-se no horizonte uma brecha que torna cada vez mais constante episódios de invasões, grilagens de terras e parcelamento ilegal do solo. Para o promotor Rogério Ponzi Seligman, da 28ª Promotoria do Meio Ambiente, está mais que claro que a origem da ocupação desordenada da Capital passa pela falta de uma fiscalização mais eficiente e pelo comprometimento do poder público em observar diretrizes urbanísticas.

“A falta de um controle urbano maior por parte da fiscalização resulta em uma série de problemas para a cidade, que vão desde a necessidade de se construir equipamentos públicos em áreas que não foram planejadas, agrava os problemas de transito, do fornecimento de energia, de saneamento, entre outros”, explica o promotor.

Cidade em disputa: como o crescimento desordenado afeta a questão segurança em Florianópolis

Depois de diversas tentativas de sensibilizar o poder público sobre a necessidade de se garantir o ordenamento jurídico tanto para embargar obras como para desmobilizar invasões de terras, o Ministério Público de Santa Catarina, agora, tenta um acordo com a Prefeitura que pode de uma vez por todas tanto estancar o crescimento desordenado como também regularizar áreas passíveis de regularização.

Segundo Seligman, ao longo dos últimos anos o MP tem buscado o cumprimento de uma série de sentenças que obrigavam o município resolver tais situações, mas todas sem sucesso. Em um trabalho conjunto que também envolveu o promotor Alceu Rocha, da 32ª Promotoria da Capital, só de ações protocoladas entre 2005 e 2006, o Ministério Público tem mais de 80 sentenças contra a Prefeitura de Florianópolis que cobram soluções em ocupações irregulares.

“Nós juntamos todas essas ações, já com sentenças, e mais os casos que ainda não chegaram a serem judicializados e elaboramos um acordo para que o município faça a regularização conforme o que prevê a lei federal 13.465/2017. É uma ação multifacetada, que buscará a regularização urbanística, de Plano Diretor, ambiental e jurídica”, explicou o promotor.

Caso o município sinalize positivamente com a proposta do acordo, os moradores de áreas irregulares serão notificados e cada caso será analisado a luz do que prevê a lei 13.465, também conhecida como Reurb (Regularização Fundiária Urbana).

(Confira matéria completa em ND, 28/03/2019)