Defendida pelo MPSC, Tributação Verde vira regra em SC

Uma pauta estimulada e levada ao governo estadual pelo Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) passará a ter efeitos práticos a partir do dia 01º de abril em Santa Catarina. Nesta data, passará a valer no estado a chamada Tributação Verde, prática que retira ou diminui os incentivos fiscais de produtos que causam dano ao meio ambiente, como agrotóxicos. A medida foi autorizada por meio de Decreto assinado em dezembro pelo então governador Eduardo Pinho Moreira e mantida pela atual gestão de Carlos Moisés.

Atualmente, em Santa Catarina, produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, raticidas, e demais controladores de pragas, são isentos do pagamento de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações). Com a assinatura do decreto estadual 1.866/2018, produtos desse gênero passam a ser tributados em 17%.

A medida traz benefícios aos cofres do estado, que diminuem sua renúncia fiscal, mas também representa uma melhoria para o meio ambiente, que pode ter o impacto dos solos, rios e aquíferos por conta do uso de agrotóxicos, diminuído. A Tributação Verde está prevista já na Constituição Federal e prevê que os produtos devem refletir no preço os impactos que causam no meio ambiente para serem produzidos.

Desde 2016, a prática é discutida nas reuniões do FCCIAT, coordenado pela Promotora de Justiça Greicia Malheiros de Souza. Já nessa época, o Fórum encaminhou uma moção às Secretarias Estadual da Agricultura e da Fazenda questionando a isenção dos agrotóxicos, especificamente. A moção também foi remetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) já que partiu do Conselho a celebração do Convênio 100/97, que permitia a aplicação de isenções de 60% até 100% do total de ICMS incidente nos agrotóxicos.

A Promotora de Justiça foi a escolhida para conduzir o Grupo de Trabalho sobre Isenção, criado pelo Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Durante os últimos três anos, Greicia também participou de reuniões do CONFAZ, em Brasília, para apresentar o conceito de Tributação Verde a agentes públicos de todo o país. No ano passado, Greicia e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Giovanni Andrei Franzoni Gil, também se reuniram com representantes da Secretaria da Fazenda para tratar do assunto e buscar sua implantação no estado catarinense.

“A Tributação Verde é um avanço para o Estado de Santa Catarina e o coloca em posição de destaque no cenário nacional, demonstrando o compromisso do Estado com a saúde da população e com o meio ambiente, optando, com essa medida, por uma produção mais sustentável”.

Acompanhamento

De acordo com membros do FCCIAT, a partir de agora, o Fórum continuará acompanhando a política de cobrança de impostos sobre os agrotóxicos continua. A atuação vai focar na destinação dos recursos que voltarão para o Estado. Na moção formulada em 2016, o Fórum solicitou que os ganhos em ICMS relativos a comercialização de agrotóxicos fossem destinados à saúde. O objetivo é que os recursos fomentem pesquisas que estudem o impacto dos agrotóxicos na saúde.

(MPSC, 12/02/2019)