TCE analisa dispensa de licitação de contrato atual da ponte Hercílio Luz

Apesar de não ser alvo da ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que cobra a devolução de R$ 233,6 milhões aos cofres públicos, o atual contrato das obras da ponte Hercílio Luz não está livre de questionamentos. Isso porque desde 2016 o TCE (Tribunal de Contas do Estado) analisa o processo de dispensa de licitação para a última etapa da obra no valor de R$ 262,9 milhões.

A dispensa de licitação para a chamada última etapa da obra foi encaminhada ao Tribunal em dezembro de 2015. A justificativa do governo do Estado na época seria a qualificação técnica da empresa Teixeira Duarte, que atualmente executa a restauração da ponte. Desde que o processo foi instaurado, o TCE ouviu o ex-presidente do Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) que realizou a contratação sem licitação, Wanderley Teodoro Agostini.

A área técnica do TCE determinou que esta modalidade de licitação deveria, ao menos, “ser precedida de audiência pública e divulgação oficial acerca da possibilidade de oferecimento formal de propostas por empresas possivelmente interessadas na execução do objeto a ser contratado, mediante chamamento público ou junto a entidades de classe ou conselhos profissionais”, o que não ocorreu. O processo está previsto na pauta da sessão do dia 28 de janeiro de 2019.

A última etapa da restauração da Hercílio Luz começou em 2015, um ano após o governo romper os contratos com o consórcio Florianópolis Monumento por não cumprimento da obra. Nos dois contratos, que são alvos de investigação do MPSC, entre 2006 e 2014, foram aplicados mais de R$ 233 milhões.

Desde então, outros quatro contratos e dois aditivos, que somam R$ 294 milhões, foram firmados com quatro empresas diferentes. Para retomar as obras inacabadas, o Estado contratou empresas para completar a montagem da sustentação provisória, para atualizar orçamento, consultoria e reabilitação propriamente dita. Nesses quatro contratos, a previsão de entrega da restauração está marcada para o segundo semestre de 2019.

(Confira Matéria completa em ND, 20/12/2018)