Coordenador do Meio Ambiente do MPSC critica “jeitinhos” para regularização urbanística

Coordenador-Geral do Centro de Apoio ao Meio Ambiente do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), o promotor de Justiça Paulo Locatelli fez duras críticas às legislações federais, estaduais e municipais que ao longo dos anos têm criado “facilidades” para contornar infrações urbanísticas, como as conhecidas obras ilegais ou irregulares e as chamadas regularizações fundiárias. “Direito à propriedade é uma coisa, direito de construir é outra, mas isso não parece claro para as pessoas. Existem regras para se construir e elas precisam ser seguidas”, disse. Segundo o promotor, 90% dos casos que são atendidos pelo Centro de Apoio, que tem abrangência estadual, são relacionados a infrações urbanísticas, como parcelamento irregular do solo, por exemplo.

Na última terça-feira, o Notícias do Dia revelou que somente em uma das três promotorias ambientais que têm abrangência em Florianópolis tramitam cerca de 200 inquéritos para apurar construções irregulares no Norte da Ilha. São casos como de construções que não obtiveram nenhum tipo de autorização do município ou que quando têm autorização realizam obras diferentes dos projetos aprovados.

Para o promotor, parte desses problemas estão justamente na deficiência de fiscalizações e autuações, que permitem que casos graves demorem a terem soluções apontadas com rapidez. “Os municípios deveriam exaurir ao máximo sua capacidade de polícia. O que vemos é que os procedimentos são lentos, e quando eles ocorrem os embargos, o julgamento e a eventual demolição também demoram”, explicou.

Por outro lado, ele apontou que tais irregularidades acabam, de tempos em tempos, sendo amparadas por alterações legislativas e decretos que acabam minimizando impactos de eventuais infrações, como são os casos dos imóveis irregulares em Florianópolis. “Eu digo que existe um legalismo messiânico. A cada nova edição de leis, como os planos diretores, só diminuem as áreas de preservação. Se ignoram questões como a mobilidade, urbanística e social”, disse.

Em Florianópolis, a lei complementar 607/2017, aprovada em janeiro de 2017, é um desses exemplos. Após a sua aprovação, o município passou a fazer a regularização de todas as construções consideradas ilegais ou irregulares concluídas até dezembro de 2016.

Já em nível estadual, o promotor criticou o decreto 1.468, de 30 de janeiro deste ano do governador Raimundo Colombo, que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana. “A cultura do jeitinho está na moda”, disse, emendando que “regularização fundiária não é só conceder o título, mas sim um conjunto muito maior de questões”, completou Locatelli.

(Veja Matéria completa em ND, 01/03/2018)