Comissão da Alesc pede celeridade em projetos sobre terrenos de marinha

Em audiência pública na noite de terça-feira (22), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa debateu a situação atual e os novos rumos em relação a demarcação dos terrenos de Marinha em Santa Catarina. Proposto pelo deputado Dóia Guglielmi (PSDB), o encontro reuniu parlamentares, pesquisadores e representantes da sociedade civil. Em aproximadamente três horas de debate, os participantes esclareceram dúvidas e apresentaram inúmeras sugestões, que serão repassadas aos demais parlamentares do Legislativo estadual e a bancada federal.

Dos encaminhamentos acatados, Dóia destacou a necessidade de buscar apoio junto às prefeituras, através da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). Segundo o deputado, a comissão também vai solicitar a frente parlamentar catarinense, representada por 16 deputados federais e três senadores, a celeridade na tramitação de dois projetos de emenda à Constituição, que estão em andamento. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, e a outra é a (PEC) 53/2007, que está no Senado. Além dos projetos foi solicitado que a Assembleia refaça a Lei dos limites dos municípios, com base na linha de base reta.

Considerando que Santa Catarina possui cerca de 100 mil imóveis na condição de terreno de marinha, onde Florianópolis abrange  42 mil áreas, de acordo com a estimativa da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), o parlamentar enfatizou a importância de ampliar cada vez mais o debate com a sociedade. “Nossa intenção é mobilizar a sociedade de forma organizada, oferecendo o apoio do Legislativo”, frisou Dóia.

Legislativo municipal
Presidente da comissão que trata dos terrenos de Marinha na Câmara de Vereadores da Capital, o vereador Maikon Costem considerou as audiências um mecanismo forte em prol dessa luta e afirmou que a intenção é buscar mais fomento do tema no âmbito estadual. Para ele, a frente parlamentar federal tem um importante papel nesta discussão. “Essa interação dos parlamentos é essencial para aglutinar as PECs que tramitam no Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados.”
Na ocasião, o vereador frisou que o pragmatismo político acaba interferindo na celeridade de muitas demandas que são de interesse social. “Diante de momentos assim precisamos ser persistentes no debate para que possamos avançar”


Posicionamento da associação
Já o presidente da Associação dos Ocupantes de Terrenos de Marinha em Santa Catarina, José Braz da Silveira, solicitou o fim dos terrenos de marinha e principalmente a cobrança de tributos. Segundo ele, quem vive em áreas do litoral distantes cerca de 30 metros do mar precisa anualmente pagar uma taxa ao governo federal e recolher tributos quando negocia essas áreas. Entre as taxas recolhidas, Silveira explicou que é pago uma taxa de ocupação, uma cobrança anual para aqueles que ocupam terrenos de marinha, com alíquota de 2% para as ocupações inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988, e de 5% para as ocupações inscritas ou requeridas após esta data. Com relação ao foro, ele explica que é a cobrança anual pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, que ocorre quando o proprietário compra a maior parte do terreno, passando a ser dono de 83%. A alíquota é de 0,6% do valor atualizado do imóvel. Já o laudêmio é a cobrança sobre a negociação de imóveis em terrenos de marinha. Equivale a 5% do valor do terreno, excluindo benfeitorias.
Os deputados Manoel Mota (PMDB) e Jean Kuhlmann (PSD) participaram da audiência.

Histórico das demarcações em Florianópolis
Em Florianópolis, a demarcação da região central da cidade — entre o Saco dos Limões e a região da Beira-mar Norte — foi homologada em 1979. Já na área continental, a homologação ocorreu em 2001. Em todas as outras regiões, que aguardam pela nova linha, a cobrança ocorreu até 2005.

O que é terreno de marinha?
Terrenos de marinha existem desde o período imperial no Brasil, tanto que a base para as demarcações é a Linha da Preamar Média do ano de 1831. Tecnicamente, as áreas de marinha ocupam os 33 metros seguintes, incluindo aí os acrescidos de marinha (aterros). O Ministério do Planejamento entende por preamar como a média das marés máximas, o que é questionado pela defesa de muitos ocupantes dessas áreas, que acreditam que o termo refere-se apenas à médias das marés altas.

(Alesc, 23/08/2017)