Os comerciantes que estão às margens da Lagoa da Conceição, no Leste da Ilha, já podem trabalhar mais aliviados: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a liminar que autoriza os comerciantes da rua Henrique Veras do Nascimento a permanecerem no local, desde que não alterem os imóveis nem modifiquem as atividades comerciais exercidas.
A decisão é resultado de uma ação da Procuradoria do Município que, em 2014, entrou com recurso contra a decisão judicial para demolição imediata das construções às margens da lagoa.
Segundo o TRF, a medida vale até o julgamento definitivo da ação civil pública movida pela Prefeitura, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público ao manancial.
Entenda o caso
Em 2010, uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) determinou que a Prefeitura fizesse o levantamento de todos estabelecimentos em volta da Lagoa da Conceição, verificasse a existência de alvarás e promovesse a abertura de acessos às margens da lagoa.
Para a Prefeitura, os proprietários deveriam ser ouvidos em juízo, antes de uma decisão de desocupação definitiva, além da manutenção das atividades dos comerciantes que estão no local há décadas.
Na visão da relatora do processo do TRF, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, não há elementos suficientes para dar provimento ao pedido do MPF. “Excluídas as construções existentes sobre os 15 metros contados da margem da lagoa, que devem obrigatoriamente ser retiradas, não merece guarida o pedido antecipatório de demolição, dado seu caráter de irreversibilidade, devendo ser oportunizado o prévio contraditório”, concluiu a desembargadora.
(Prefeitura de Florianópolis, 05/05/2016)
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |