Confira o que abre e fecha neste fim de ano
18/12/2015Juiz reconsidera decisão e Florianópolis poderá aplicar temporariamente o antigo Plano Diretor
18/12/2015Marco Regulatório: Lei 13.019 tem seu texto modificado
Foi publicada pela Presidência da República no último dia 14 de dezembro, a Lei 13.204 que alterou grande parte da redação da Lei 13.019, que é o Marco Regulatório das ONGs.
A Secretaria Municipal de Transparência e Controle irá incluir as alterações realizadas pela Lei 13.204 na Minuta do Decreto que regulamentará o repasse de Recursos Públicos no Município. Minuta esta que será disponibilizada para Consulta Pública.
Arquivos para download : Lei 13.019/14 reformada
(Prefeitura de Florianópolis, 17/12/2015)
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