Entidades sugerem alterações em marco regulatório para o 3º setor

Representantes de entidades que atendem e representam pessoas com deficiência em todo o estado se reuniram, na tarde desta segunda-feira (19), com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, para discutir sugestões de alterações na Medida Provisória 684/2015, editada pelo governo federal em julho.

A MP adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei Federal 13.019/14) no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.

A medida, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, atinge as entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência. De acordo com o presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, Júlio César de Aguiar, alguns pontos do marco regulatório preocupam as entidades catarinenses. Um dos principais é o que trata do chamamento público.

“Hoje, as entidades celebram convênios diretamente com o município, estado ou União. Com o marco regulatório, elas terão que participar de licitações para receber recursos públicos”, explica Aguiar. “Nossa principal reivindicação é que aquelas entidades que têm atividades de prestação continuada sejam isentas do chamamento, pois esse processo poderia inviabilizar o atendimento de entidades que atendem pessoas com deficiência, hospitais, asilos e orfanatos.”

A MP 684/2015 está sob análise de uma comissão mista do Congresso, que tem como presidente o senador catarinense Paulo Bauer (PSDB). De acordo com o dirigente da Apae, a proposta deve ser votada na comissão ainda nesta semana. “Vamos encaminhar ainda nesta segunda nossas sugestões para o senador”, comentou Aguiar.

Receio

Segundo Aguiar, as entidades concordam com o objetivo principal do marco regulatório, que é estabelecer metas e resultados por parte das entidades como condição para o recebimento de recursos públicos. Além disso, de acordo com o coordenador administrativo da Associação Amor pra Down de Balneário Camboriú e Itajaí, Vilson Reginatto Junior, a nova legislação vai estabelecer parâmetros transparentes e mais exigentes com relação às prestações de conta por parte das entidades. “Nós concordamos com esses parâmetros, que vêm para regular e fiscalizar o uso de recursos públicos pelo terceiro setor”, disse Reginatto Junior

No entanto, uma das preocupações das entidades é a maneira como o marco regulatório vem sendo aplicado em alguns municípios. Conforme Reginatto Junior, as prefeituras têm estabelecido valores nos chamamentos que inviabilizam o atendimento de qualidade. Uma instituição de Itajaí que atendia 35 autistas já encerrou seus atendimentos por causa dos baixos valores.

“Nos municípios onde essa lei está sendo implantada, as entidades estão sendo pouco ouvidas. O atendimento da pessoa com deficiência tem custo mínimo isso não está acontecendo para ser feito com qualidade, e isso não está sendo respeitado nas licitações que estão sendo aberta”, comentou. A solução para esse problema, na visão de Reginatto Junior, será justamente a dispensa das entidades que atendem pessoas com deficiência dos chamamentos públicos e o estabelecimento de uma tabela com valores mínimos para a prestação desses serviços.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, deputado José Nei Ascari (PSD), participou da reunião. Ele se comprometeu a entrar em contato com o senador Paulo Bauer para apresentar as reivindicações das entidades catarinenses. “Temos que garantir que as pessoas com deficiência não tenham seu atendimento prejudicado”, disse.

( Agência ALESC, 19/10/2015)