Acordo reduz taxas de marinha e garante 20% aos municípios

Para garantir os efeitos da MP (medida provisória) 691, de 31 de agosto, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de marinha —, o governo federal decidiu ceder aos vetos do PLC (projeto de lei complementar) 12/2015 e garantir a redução dos valores pagos pelos ocupantes dessas áreas, o fim da cobrança retroativa e a destinação de 20% das taxas recolhidas aos municípios. O acordo firmado na semana passada, entre a Comissão dos Terrenos de Marinha e o secretário de Governo, Ricardo Berzoini, prevê a manutenção dos vetos no plenário, mas com a condição de inclusão das emendas no texto final da MP.

A notícia é boa para as mais de 470 mil famílias de todo o país que ocupam os limites da linha preamar (medida que estipula as áreas de marinha de acordo com a média das marés em 1831). O aliviamento nas taxas de ocupação e laudêmio era reivindicação antiga que ganhou força com a aprovação da lei 13.139/2015. No entanto, em junho, ao sancionar a lei, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou justamente as emendas que tratavam das questões de valores.

Agora, com a necessidade de aprovar a MP 691, que tem como relator o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB/ES), que ao lado do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) formam a principal frente para extinção das áreas de marinha, o governo coloca duas demandas em uma única norma. “Nós permitiremos a manutenção do veto e o governo nos garantiu repor as emendas no texto final da MP. Enquanto isso, a PEC da extinção dos terrenos de marinha está lá, parada, depois de uma definição sobre isso voltamos a tocar a PEC”, afirmou Amin, presidente da Comissão Especial dos Terrenos de Marinha.

A sessão para análise dos vetos pode ocorrer esta semana. No entanto, a votação da MP 691, que conta com cerca de 300 emendas, precisa ser realizada até o final de outubro, caso contrário tranca a pauta da Câmara. A votação dos vetos presidenciais foi adiada duas vezes na semana passada, por falta de quórum. Amin disse que tratou pessoalmente da negociação do acordo.

Extinção da cobrança retroativa

Se confirmada a negociação da bancada das terras de marinha, ficará extinta a cobrança retroativa de novas demarcações, como pode ser o caso de Florianópolis, ainda em fase de homologação da linha preamar. “Eu chamo isso de derrama, igual na inconfidência mineira, quando a coroa decidiu cobrar impostos atrasados resultando no conflito”, disse Esperidião Amin. A taxa de ocupação, que atualmente varia entre 2% e 5%, ficaria fixada em 2% sobre o valor do imóvel no acordo.

Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 13/10/2015