Lei que garante arquitetura acessível à baixa renda é debatida em SC

A aplicação em Santa Catarina da lei que garante assessoria técnica gratuita às famílias de baixa renda foi o tema das discussões do seminário promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, seccional Santa Catarina (IAB-SC), na última sexta-feira (18), em Florianópolis. Prestigiado por representantes da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina (SST-SC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), da Caixa Econômica Federal, e do Departamento de Arquitetura da Universidade Federal (UFSC), entre outras autoridades, o evento abriu as discussões de como implantar a lei 11.888 no Estado.

Caso de sucesso, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), que já oferece o serviço profissional às famílias, foi apresentada pelo arquiteto Gilson Paranhos. “A arquitetura precisa sair do papel para se tornar uma prática acessível a todos. Da mesma forma que um remédio não é ministrado para todas as pessoas com a mesma doença, não podemos fazer isso com as casas. Cada local é diferente, cada família é diferente e por isso precisa de soluções diferentes”, avalia ele, explicando que Brasília registra atualmente déficit habitacional de 14%.

A ONG Peabiru, de São Paulo, há 23 anos trabalha com famílias de baixa renda e presta assessoria técnica para prefeituras e organizações. “Ainda há poucos exemplos em vigor no Brasil, mas precisamos trabalhar com a construção de cidades sustentáveis levando em consideração os estudos de viabilidade, a recuperação ambiental e a organização cartorária, com o objetivo maior de contribuir para a melhoria habitacional”, considera Rafael Borges Pereira, arquiteto responsável.

Assuntos como a qualificação dos cursos universitários, a possibilidade de residência de arquitetos – a exemplo do que ocorre na Bahia –, o programa Minha Casa, Minha Vida e os entraves para a obtenção de financiamento também estiveram em pauta durante a tarde. Para Vania Burigo, presidente do IAB-SC, o seminário foi um primeiro passo para as discussões sobre a lei 11.888, um tema bastante extenso e que ainda será bastante discutido. “A possibilidade de conhecermos quem já aplica esta lei no Brasil só nos faz entender que este é o mercado do futuro e, ainda, que podemos qualificar e muito a arquitetura social. Este evento superou as expectativas e em breve voltaremos a debater o assunto.”

Segundo a presidente, projetos de arquitetura, visitas de acompanhamento à obra e registros de responsabilidade técnica estão bastante distantes da realidade das camadas mais carentes da população e a vulnerabilidade da habitação popular se agrava pela falta de apoio técnico. “Sem o trabalho de profissionais, a construção residencial de baixo custo se torna inadequada e compromete o bem-estar das pessoas”, avalia.

Representante catarinense no Conselho de Arquitetura e Urbanismo/BR, o arquiteto Ricardo Fonseca parabenizou o IAB-SC pela iniciativa. “O Instituto foi muito feliz ao trazer ao debate um tema tão importante para a sociedade. Nós, arquitetos, precisamos participar mais ativamente da vida política do país. Este também é nosso papel.” 

Pioneiro no Estado

Presidente da Câmara de Joinville, o vereador de Joinville Rodrigo Fachini apresentou o Morar Legal, projeto de lei que já tramita no Legislativo municipal com base na 11.888. Para ele, o direito à moradia digna precisa estar garantido a todo brasileiro. “Percebemos que a realidade não é esta e por isso decidimos apresentar o projeto. Nosso objetivo é garantir qualidade de vida às famílias de baixa renda, dando condições de construir imóveis legalizados por meio de assistência técnica gratuita na execução de projetos de habitação”, alega.

Mais discussões

Outros seminários como este serão realizados em Santa Catarina nos próximos meses. O primeiro está agendado para Joinville, no dia 8 de outubro. Em seguida, Palhoça recebe o evento, no dia 13; no dia 14 é a vez de Brusque. Em novembro, no dia 4, ocorre em Blumenau, no dia 6 em Criciúma, no dia 11 em Balneário Camboriú e em Chapecó, no dia 12. O seminário foi uma realização do IAB-SC, com patrocínio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), da empresa BBa Envidraçamentos e contou com apoio institucional da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina (SST-SC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Colegiado de Entidades de Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina (Ceau-SC) e da Caixa Econômica Federal.

Por Assessoria de Imprensa