MPF recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

A Justiça Federal concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal em ação civil pública (ACP) que trata de ocupações irregulares na orla da Praia do Sambaqui, em Florianópolis.

Com a decisão, o Município foi condenado a enquadrar, imediatamente, as áreas de restinga, costão, promontório e faixa de praia da orla marítima da Praia do Sambaqui como áreas de preservação permanente (APP) não edificáveis, nos termos da legislação federal.

A determinação vale para “consultas de viabilidade e expedição de licenças e alvarás novos”. A área apontada na ACP é a Rodovia Gilson da Costa Xavier, entre os números 795 e 1200, no trecho compreendido entre rodovia e mar.

Pedidos finais – Os réus na ação do MPF, assinada pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, são o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).

Ambos podem ser condenados a instaurar procedimentos administrativos — que devem ser concluídos em até um ano e comunicados ao Ibama — para cada ocupação irregular. Depois, devem recuperar o meio ambiente degradado, através de um plano aprovado previamente pelo MPF e pelo Ibama.

A multa solicitada na ACP, caso os réus descumpram as medidas, é de valor não inferior a R$ 10.000,00 por dia.

A Justiça ainda pode condenar o Município de Florianópolis a não mais conceder alvarás e licenças de construção ou reforma nas APPs na Praia do Sambaqui, além de anular aqueles deferidos durante o curso da ACP.

Além disso, a prefeitura pode ser obrigada a adotar a legislação federal em vigor — que considera as APPs como não passíveis de ocupação — em lugar da regra de zoneamento urbanístico atual, menos restritiva. O MPF pede também que o Município realoque a população de baixa renda para outras áreas.

Assim que a sentença transitar em julgado, ou seja, não admitir mais recursos, com a declaração da área de preservação permanente na Praia do Sambaqui, o Município precisará adequar o plano diretor à decisão judicial. Por último, a região deverá receber sinalização ostensiva indicando a APP.

( PRSC, 25/06/2015)