Ministério Público Federal e prefeito de Florianópolis realizam reunião sobre plano diretor

Atendendo a uma solicitação do prefeito de Florianópolis, César Souza Júnior, foi realizada reunião com a procuradora da República Analúcia Hartmann sobre a recente decisão do TRF 4ª Região relativa ao plano diretor da Capital. Também participaram o procurador geral do Município, Alessandro Abreu, e o secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), Marcelo Martins da Rosa. Na pauta, o cumprimento da decisão que obriga o município a refazer as audiências públicas que deveriam ter precedido a análise e aprovação do plano diretor pelo legislativo da capital.

Segundo o prefeito, “a intenção do município é cumprir a decisão e aproveitar o momento para aperfeiçoar o plano diretor”. A proposta do chefe do executivo municipal é validar, como as audiências públicas determinadas, as 22 audiências/reuniões comunitárias que foram realizadas pela Prefeitura após publicação da lei complementar do plano diretor. O prefeito afirma que as reuniões tiveram ampla participação popular e apontaram equívocos que devem ser corrigidos na legislação. Também foi proposta a realização de uma audiência geral e do acolhimento das sugestões obtidas em tais audiências. A procuradora Analúcia Hartmann, no entanto, ponderou que não foi observado o princípio da participação informada no processo que culminou no plano diretor em vigor, que o mesmo tem incoerências que trazem prejuízos urbanísticos e ambientais e que o documento legal tem contradições internas e zoneamentos que afrontam a legislação federal.

Ficou definida a realização de uma nova reunião ampliada, para avaliação da proposta, desta vez com a participação também do Ministério Público Estadual, do Núcleo Gestor do Plano Diretor e dos vários setores da Prefeitura que devem intervir no tema. Ainda ficou estipulado que a Prefeitura, por intermédio da SMDU, irá disponibilizar para toda a sociedade o acesso ao diagnóstico ambiental (restrições de uso e ocupação do solo) que antecedeu e que deveria ter fundamentado o projeto do Plano Diretor, bem como os dados das referidas 22 audiências/reuniões comunitárias realizadas após a aprovação/promulgação do Plano.

A procuradora Analúcia Hartmann frisou que a função do Ministério Público é fazer que a lei seja cumprida, exigindo que a população seja devidamente informada, tenha representatividade e, principalmente, participação efetiva na construção do plano.

(PRSC, 03/06/2015)