Terrenos de marinha: Deputado Esperidião Amin apresenta PEC propondo a extinção dos Terrenos de Marinha
Os deputados federais Esperidião Amin e Lelo Coimbra (PMDB/ES) apresentaram no último dia 5, Proposta de Emenda à Constituição 30/2015 com o propósito de extinguir o instituto do terreno de marinha. De forma prática, se a PEC for aprovada, as áreas passarão a ser de propriedade plena dos estados, dos municípios e dos foreiros quites com suas obrigações. A emenda apresentada hoje na Câmara dos Deputados segue os termos da PEC 53/2007, apresentada pelo Senador Almeida Lima, e que está pronta para aprovação do Plenário do Senado desde maio de 2014. Caso seja aprovada, ao chegar na Câmara, a PEC 53 será anexada a PEC 30, abreviando a tramitação na Casa.
Veja o teor da PEC 30/2015 e a Justificação
Publicado em 07 maio de 2015
