OAB/SC alerta senadores sobre PL que atualiza regras nos terrenos de marinha
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A Procuradoria-Geral do Município entrará com uma ação civil pública questionando o procedimento que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) utilizou para as novas demarcações dos terrenos de marinha em Florianópolis. O assunto foi debatido em audiência pública na noite desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e contou com a presença do prefeito Cesar Souza Júnior, que declarou compromisso com a solução do problema.
Estima-se que cerca de 30 mil famílias serão afetadas com a demarcação da SPU. Os moradores dessas áreas terão de pagar uma taxa de ocupação à União. A SPU usa a linha de preamar de 1831 para delimitar a área afetada, desconsiderando o avanço do mar e os aterros construídos.
Segundo o procurador-geral do Município, Alessandro Abreu, será preparada uma ação robusta, com parecer técnico demonstrando que houve falha no procedimento. “O Ministério Público Federal será solicitado para ser autor do município. Entraremos com um pedido de liminar junto a Justiça Federal solicitando a suspensão dessa cobrança até o julgamento do processo”, disse.
(Prefeitura de Florianópolis, 06/05/2015)
