Débitos fiscais: assinado projeto de conciliação

O prefeito Cesar Souza Junior assinou nesta quinta-feira 28 o projeto de lei “Programa de Redução de Litigiosidade”, que visa à efetivação da cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo através de conciliação, feita com apoio do Judiciário. A assinatura ocorreu durante o XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, que teve como tema “Juizados Especiais: 20 anos de compromisso com a conciliação e novos desafios”, e reuniu no Costão do Santinho Resort juízes de todo o país.

A expectativa é a de que, através da medida, também se evite a judicialização de processos, reduzindo a litigiosidade na esfera judicial.

O prefeito da Capital destacou que os atuais programas de parcelamento não incentivam o cidadão a se regularizar. “O projeto irá aproximar o poder público do Judiciário e dar mais credibilidade às ações administrativas da Prefeitura. A longo prazo, a adimplência irá aumentar e irá trazer também uma educação tributária à população”, disse.

O Centro Judiciário de Solução de Conflito CEJUSC, onde funcionarão as sessões de conciliação, funcionará junto ao Pró-Cidadão, na sede da Prefeitura, à rua Tenente Silveira.

(Prefeitura de Florianópolis, 28/05/2015)