Débitos fiscais: assinado projeto de conciliação
29/05/2015 | Categorias:
Radar
O prefeito Cesar Souza Junior assinou nesta quinta-feira 28 o projeto de lei “Programa de Redução de Litigiosidade”, que visa à efetivação da cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo através de conciliação, feita com apoio do Judiciário. A assinatura ocorreu durante o XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, que teve como tema “Juizados...