Secretaria de Patrimônio da União notificará quem mora a 33 metros do mar em Florianópolis

Iniciado em 2007 e concluído no ano passado, o estudo para demarcação da linha presumida da preamar (terrenos de marinha) nos 94% de costa em Florianópolis ainda não homologados foi aprovado pelo Ministério do Planejamento, e aproximadamente 35 mil imóveis devem ser notificados sobre a ocupação nas terras da  União. Nesta quarta-feira, o assunto foi debatido na Assembleia Legislativa, em reunião realizada pelo deputado João Amin (PP), que tem esperanças de diminuir o impacto econômico com a cobrança da taxa sobre ocupação dos imóveis a 33 metros do mar, lagoas e rios.

A partir de agora, a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) deve dar início ao processo de notificação dos ocupantes dentro da preamar. Assim que notificados, os moradores terão dez dias para recorrer do estudo que busca apontar onde ficava a linha média da maré em 1831, quando foi instituída a legislação sobre a linha preamar.

Presentes na reunião, a superintendente de Patrimônio da União em Santa Catarina, Tereza Cristina Godinho Alves, e o coordenador de identificação e fiscalização da SPU Juliano Luiz Pinzenta, prestaram informações sobre a demarcação e tentaram esclarecer pontos do estudo. A notificação deve ser pessoal, não podendo a SPU apenas publicar edital.

Os bairros Carianos, no Sul da Ilha, e Pontal da Daniela, no Norte, são os principais afetados, onde cerca de 2.000 famílias ocupam áreas que segundo a SPU estão dentro da linha presumida, e, portanto, estão sujeitas ao imposto de 5% sobre o valor venal dos imóveis. Apesar de muitos destes imóveis terem escrituras públicas e estarem em loteamentos aprovados, inclusive com anotações da SPU sobre não ocupação de áreas de marinha, com a homologação essas propriedades se tornam áreas da união cedidas aos atuais moradores. “Tenho sido procurado por muitos moradores que têm dúvidas e que dizem não ter acesso aos estudos, isso acaba dificultando a apresentação da contra argumentação. Acredito no dialogo e buscaremos formas para ampliar o prazo para a defesa”, afirmou Amin.

Prazo estipulado por lei, alega SPU

A superintendente do SPU, Tereza Cristina, afirmou que os moradores devem começar a ser notificados após a digitalização dos estudos, e que o prazo para recorrer de dez dias é estipulado por lei. “Podemos tentar algum acordo com o setor jurídico, mas esse é o prazo legal, que temos que cumprir”, afirmou, completando que a regulamentação da linha preamar também é uma exigência legal.

Apenas o trecho entre Agronômica e Cacupé, oficializado em 1979, além da região continental, têm demarcação concluída. Até 2005, a Ilha de Santa Catarina, assim como todas as demais ilhas do litoral brasileiro, era considerada área da União.

O procurador-geral de Florianópolis, Alessandro Abreu, informou que o município questiona o domínio de terras da União na sede do município. “Isso acarreta em dificuldades para regularização fundiária e gera insegurança jurídica nas transações imobiliárias”, afirmou.

Registros de 1938

A demarcação busca fixar o limite das marés em 1831, quando foi instituída a linha preamar pela Coroa Portuguesa. Inicialmente criada com fins militares, a legislação passou a ter função arrecadatória com o passar dos anos.  Para conseguir fazer a demarcação 184 anos depois, o coordenador de fiscalização da SPU, Juliano Pinzenta, informou que foram utilizados levantamentos cartográficos, fotográficos e outras informações. Os registros mais fiéis são arquivos fotográficos aéreos da Ilha de Santa Catarina em 1938, realizados pela Marinha dos Estados Unidos.

A demarcação prévia apresentada pela SPU colocaria, por exemplo, cerca de 60% dos imóveis do balneário da Daniela dentro da faixa de domínio da Marinha. Moradores reclamam que compraram suas terras dentro do que previa a legislação na época, anos 1970 e 1980, quando começou a ocupação dos balneários, e que possuem escrituras públicas. “A SPU não demonstrou como foram feitos esses estudos. Ela não traz explicações, além de diversas outras irregularidades nesse processo, como a falta de anotação de responsabilidade técnica”, reclamou João Manoel do Nasci­mento, diretor do Conselho Comunitá­rio Pontal da Daniela.

“A SPU precisa justificar, em cada região, o que levou em consideração e os fundamentos para a demarcação”, disse o advogado Joel de Menezes Niebuhr, especialista em áreas de marinha. Para o advogado, a questão é complexa e de difícil resolução. No Congresso Nacional, um projeto de lei tramita desde 1999 pedindo a extinção da legislação da época do Império. No entanto a matéria não progride. “Esse projeto já foi tão modificado que não tenho esperanças que prospere. É importante ter delimitadas as áreas de marinha, pois se a União é dona desses 33 metros desde 1831, se a lei for extinta quem serão os novos donos? Se criaria um problema jurídico sem tamanho”, argumentou.

(Notícias do Dia Online, 16/04/2015)