O Promotor Responde explica a maioridade penal aos 18 anos
Tramita no Congresso a proposta de emenda constitucional PEC para reduzir a maioridade penal. Se for aprovada, o adolescente infrator, a partir dos 16 anos, poderá ser condenado a cumprir pena em estabelecimentos prisionais de adultos.
Hoje, o adolescente cumpre medidas socioeducativas quando pratica um ato infracional. Este Promotor Responde ajuda a esclarecer melhor a questão da maioridade penal e desmistifica alguns pontos, como, por exemplo, a ideia de que a lei não é rigorosa com o adolescente infrator.
(Ministério Público de Santa Catarina, 20/04/2015)
Publicado em 22 abril de 2015
