Liminar impede demolição de restaurante na Lagoa da Conceição

O Restaurante Oliveira, instalado nas margens da Lagoa da Conceição há 54 anos, em Florianópolis, obteve esta semana uma liminar na Justiça que impede a sua demolição. O imóvel está entre os que foram notificados pela Prefeitura no começo do ano, após determinação da Justiça Federal para que o município exercesse seu poder de polícia para derrubar as construções em situação irregular no entorno da lagoa.

De acordo com o advogado que atuou na defesa do restaurante, Antonio Carlos Brasil Pinto, esta é a primeira manifestação judicial individualizada no caso que gerou polêmica na Ilha. Segundo Brasil Pinto, a decisão pode embasar o futuro dos demais imóveis envolvidos, pois o restaurante foi construído antes da legislação ambiental em vigor, e a lei não pode ser aplicada de forma retroativa.

Na liminar, o juiz Hélio do Valle Pereira considerou que “não é razoável que se procurem corrigir distorções passadas por meio do ataque a fatos consolidados”. E acrescentou: “Derrubar aquilo que foi erguido sem nenhuma suspeita de ilicitude há décadas não traz proveito social. Traz insegurança, prejudica prerrogativas individuais, agride até mesmo o patrimônio cultural, que é representado pela forma como a cidade foi”.

No entanto, esses proprietários não tiveram a chance de fazer sua defesa perante a justiça na ação que transcorreu na Justiça Federal determinando a demolição, pois os imóveis não foram listados no processo – o levantamento ficou a cargo do Município.

O imóvel onde funciona o Restaurante Oliveira se mantém igual desde a inauguração, em 1961. Tem escritura pública desde 1964 e em 1993 obteve certificado de ocupação de terreno de propriedade da União, emitido pela Delegacia do Patrimônio da União em Santa Catarina. Ao conceder a liminar, o Juiz de Direito destacou que a própria Prefeitura afirma que a construção tem registro desde 1970.

(De olho na ilha, 09/04/2015)