Aumento do IPTU em Florianópolis é mantido com critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça

Por 13 votos a 12, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou parcialmente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da lei que aprovou o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Florianópolis. Depois de um longo julgamento que começou em agosto, na tarde desta quarta-feira (5) os desembargadores aprovaram o reajuste, mas com condicionantes. Prevaleceu a tese do desembargador João Henrique Blasi, que em seu voto rejeitou aplicação do reajuste escalonado, com variação entre 50% a 250%.

Com o resultado, o aumento no IPTU em 2015 será mantido, mas a aplicação do reajuste da Planta Genérica de Valores deverá ser linear e com limite de 50%. Com isso, o reajuste deve ser menor para garagens e hobbyie boxes, que tinha percentuais entre 50 % a 80 %, e para imóveis não edificados, onde a aplicação da PGV ficava 80 % a 250 %.

Para a maior parte dos contribuintes, que teve o reajuste fixado na média de 42%, a aceitação parcial da Adin não terá grandes efeitos. O procurador-geral do município, Alessandro Abreu, e o advogado das empresas que impetraram a ação concordaram com a decisão. “A maioria dos contribuintes já estava dentro deste percentual que foi estabelecido. A decisão foi conforme o que vinha sendo debatido com as entidades. Cumpriremos o estabelecido, mas não emitiremos carnês suplementares este ano”, disse Abreu.

Pitisica considerou uma reviravolta na decisão, já que o pedido da Adin chegou a beira da improcedência durante a sessão. “O aumento abusivo foi limitado só em 50%. Podemos considerar uma grande vitória”, disse. O advogado destacou que entre os diversos dispositivos que foram alvos do pedido de inconstitucionalidade, “um deles, que era o maior absurdo, o limitador, foi considerado inconstitucional”, completou.

(Notícias do Dia Online, 05/11/2014)