Norma coloca em xeque produção industrial em Santa Catarina

A junção de duas letras e dois números têm tirado o sono dos empresários da indústria em Santa Catarina. Revisada no final de 2010, a NR-12 (Norma Regulamentadora Nº 12) do MTE (Ministério de Trabalho e Emprego) ampliou em 300 itens as exigências relacionadas à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos que devem ser cumpridas pelas empresas.

Com o aumento da fiscalização este ano, na prática, a NR-12 está significando investimento adicional das indústrias na adaptação de máquinas novas e antigas, multas e a paralisação de equipamentos. De acordo com Roberto Claudio Lodetti, chefe da Fiscalização do Trabalho da SRTE/SC (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina), apenas entre janeiro e agosto deste ano 165 empresas tiveram alguma interdição de equipamento – uma média de pouco mais de 20 por mês.

“Essa interdição pode ter sido feita com o lacre de uma máquina ou em 40 de uma mesma empresa. Essas interdições estão sendo registradas em todo o Estado, com concentração maior nas indústrias da madeira, de plástico e no segmento metalmecânico”, comenta Lodetti.

De um total de 2.755 indústrias que tiveram a NR-12 fiscalizada este ano, 1.604 foram notificadas para regularizar a situação – ou seja, 58% do total apresentavam alguma irregularidade. Uma empresa teve a produção embargada, e 374 indústrias receberam 450 autos de infração – houve casos de mais de um auto por empresa. O número de atuações nos primeiros oito meses deste ano equivalem a 66% do total aplicado em 2013.

Segundo o presidente da Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina), Glauco José Côrte, a NR-12 está trazendo impactos desfavoráveis para todos os segmentos que utilizam máquinas e equipamentos no Estado. “Não queremos retirar nenhum item que possa colocar em risco a segurança do trabalhador, porque a proteção dele é essencial. Mas o que nós defendemos é que as empresas que tenham um histórico de acidente zero nas máquinas, não sejam obrigadas a fazer um investimento que não acrescenta um centavo e nem um milímetro na produtividade”, defende Côrte.

O que a Fiesc tem observado é o contrário. Fazendo visitas semanais em diferentes partes do Estado, Côrte verificou a queda de produtividade em muitas instalações industriais por causa das medidas propostas pela NR-12. A subjetividade no cumprimento de muitos itens da norma e a incompatibilidade do que é exigido com os maquinários novos importados também são criticados pelo setor.

Máquinas de padrão mundial não atendem à NR-12

Estimativa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) aponta que seria necessário o investimento de R$ 100 bilhões para que o setor pudesse cumprir, no país inteiro, todas as exigências da nova NR-12. A norma, que originalmente data de 1978, foi reformulada no final de 2010. Com esta última revisão, ela passou a ter 300 novos itens que precisam ser verificados pelos fiscais nas empresas (confira no box).

O nível de exigência é tanto que mesmo que toda a indústria catarinense resolvesse investir apenas em máquinas novas, importadas da Alemanha e dos Estados Unidos, por exemplo, não seria suficiente. “Mesmo adquirindo máquinas novas de outros países, elas não vem com tudo que a NR-12 pede. Essa norma vai muito além do que se exige das máquinas fora do país”, conta Mário Brehm, diretor executivo do Sindmet (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Joinville).

O assunto foi debatido na comissão mista do governo e das entidades privadas no início do mês no 34º Encontro Econômico Brasil-Alemanha em Hamburgo. “Os fabricantes na Europa estão perplexos”, sintetizou o presidente da Fiesc, Glauco Côrte.

Até o chefe da Fiscalização do Trabalho em Santa Catarina, Roberto Lodetti, admite que a NR-12 pode ter exageros neste sentido. “A minha opinião pessoal, após ouvir relatos de vários empregadores, é de que é impossível que uma máquina que sirva para o mundo inteiro não sirva no Brasil. Tem alguma coisa que não está funcionando bem”, afirmou.

Fiscalização prioriza empresas com histórico de acidentes

O objetivo principal da reformulada NR-12 é diminuir o número de acidentes de trabalho e dar mais segurança para quem lida diretamente com máquinas e equipamentos. De acordo com o chefe da Fiscalização do Trabalho no Estado, Roberto Lodetti, Santa Catarina registrou 3,7 mil acidentes graves em 2013.

São considerados acidentes graves aqueles que resultam no afastamento do trabalhador por mais de 30 dias. “Grande parte deste número apresenta lesão grave no trabalhador, como a amputação de membros”, explica Lodetti. Até meados de 2013, a fiscalização da NR-12 estava sendo feita de forma mais “amena”, mas ela tornou-se mais intensa no final do ano passado e em 2014.

Segundo Lodetti, a SRTE começou a trabalhar com os dados estatísticos e percebeu que “grande parte dos acidentes mais graves estavam relacionados com máquinas e equipamentos”. Atualmente, cerca de 30 auditores fiscais trabalham na fiscalização das empresas de todas as regiões do Estado.

“Estamos priorizando as empresas que tenham um nível mais elevado de acidentes para verificar as condições de trabalho. O que percebemos, no segundo semestre de 2013, é que a maioria das empresas fiscalizadas não tinha nem iniciado o processo de adequação das máquinas e equipamentos (para atender a NR-12)”, contou.

Fiesc e sindicatos apontam situações graves envolvendo a fiscalização

O presidente da Fiesc, Glauco Côrte, contesta a informação da SRTE de que o foco da fiscalização são as indústrias que apresentam um número significativo de acidentes de trabalho. “Temos como comprovar que empresas cujo número de acidentes é zero estão sendo obrigadas a investir em adaptações adicionais para evitar acidentes de trabalho. Empresas de todos os portes, das pequenas, médias até as grandes, estão sendo acionadas pela fiscalização”, observa.

Um dos casos mais graves, na avaliação do presidente da Fiesc, foi o de um auditor fiscal que convidou um grupo de empresários para uma palestra sobre a NR-12 e, quando eles chegaram, surpreendeu o grupo com uma notificação coletiva. “Não queremos defender indústrias com histórico de acidentes, mas aquelas que tem um número inexpressivo, precisam ter alguma flexibilidade. Mas na prática, os fiscais continuam notificando do gabinete, vendo fotos, sem que eles tenham ido até o chão da fábrica”, critica Côrte.

Outro caso grave, segundo Mário Brehm, diretor executivo do Sindmet, foi o de uma indústria de grande porte do segmento metalmecânico de Joinville que teve pelo menos 20 máquinas lacradas pela fiscalização. Como os equipamentos serviam de base para a produção da empresa, a produção ficou paralisada por mais de uma semana.

“O que tem sido mais difícil é o olho fiscal, porque a lei pode ser interpretada de diferentes maneiras. E a fiscalização por aqui está tendo as interpretações mais esdrúxulas”, comenta Brehm. De acordo com o dirigente do Sindmet, muitos dos 340 itens da NR-12 atual dão margem a interpretações variadas.

Esse fator, de acordo com Ulrich Kuhn, presidente do Sintex (Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau), é um dos pontos mais graves da norma reformulada. “Existe uma gama enorme de subjetividade (na NR-12), fazendo com que ela dependa da interpretação da fiscalização. Isso nos dá uma insegurança total”, afirma.

Custo adicional da norma está afetando as empresas

Com aplicação imediata no final de 2010, a NR-12 teve um prazo para a adequação das empresas. Preocupado com o impacto que a NR-12 poderia ter para 2 mil empresas do segmento metalmecânico de Joinville, o Sindmet formalizou uma convenção coletiva para as prensas e máquinas similares em 2010. O documento, renovado por mais dois anos em 2012, estabelecia prazos para as indústrias.

“Quando saiu a nova NR-12, meses depois da nossa convenção, não havia condições humanas, prestadores de serviço para fazer a adequação dos equipamentos”, conta Brehm. A maioria das empresas do segmento metalúrgico, mecânico e das térmicas de Joinville conseguiu adequar-se às exigências até abril deste ano.

De acordo com o dirigente da Sindmet, o investimento das empresas para se adequarem à NR-12 foi e está sendo significativo. “Esse custo adicional está tendo que ser compensado de outras formas. Algumas empresas optaram pela redução no número de funcionários, enxugando o quadro de pessoal. Outras deixaram de investir em expansões ou em novas unidades”, explica.

Na indústria têxtil, uma grande indústria de Blumenau foi multada e outras empresas tiveram algumas máquinas lacradas, mas sem que isso significasse que a produção fosse parada. Na avaliação do presidente da Fiesc, Glauco Côrte, as indústrias nacional e catarinense precisam renovar as máquinas e equipamentos, buscando produtividade e maior segurança, mas as exigências da NR-12, juntamente com os juros e a carga tributária alta, podem fazer outros investimentos previstos pelas empresas serem protelados.

Tipo de medida depende da interpretação do auditor fiscal

Segundo Roberto Lodetti, chefe da Fiscalização do Trabalho em Santa Catarina, os segmentos metalmecânico, de móveis e madeira e o de plásticos são os mais problemáticos porque neles os trabalhadores ficam expostos às partes móveis das máquinas durante quase toda a jornada. “Em outros segmentos o risco não é tão eminente para o trabalhador porque ele não se expõe tanto”, comenta.

Ainda na avaliação de Lodetti, há muito trabalho para ser feito no Estado. “O universo de empresas com máquinas e equipamentos inadequados é extremamente grande em Santa Catarina”, revela. Quando um auditor fiscal encontra um problema na empresa, ele tem três possibilidades de atuação: notificar a indústria, interditar a máquina ou equipamento com problema ou lavrar um termo de interdição e um auto de infração.

“A sensibilidade do auditor é o que determina o que será feito. Dentro do ambiente de trabalho ele vai verificar a melhor ação. Se a empresa estiver muito ruim, não tiver feito absolutamente nada para cumprir a norma e houve um acidente de trabalho, ele terá uma ação. Se ela tiver trabalhadores treinados, um ambiente de trabalho bom, e outras séries de fatores, a decisão será outra”, explica Lodetti.

Entenda a polêmica

* O que é a NR-12: é uma norma regulamentadora que define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título;

* Quando ela foi criada: em 1978. Depois desta data, a norma passou por cinco alterações, até que a versão em vigor atualmente foi publicada em dezembro de 2010. Com esta última revisão ela saiu de 40 itens para pouco mais de 340;

* Quantas normas regulamentadoras existem no país: 36

* Custos para cumprir o determinado na NR-12: a CNI (Confederação Nacional da Indústria) fez uma estimativa que o setor gastaria R$ 100 bilhões para cumprir todos os itens previstos na norma. E o Senai fez uma média dos gastos na prática para as empresas:

_ Assessoria na implantação da NR-12, em média: acima de R$ 5 mil por máquina;

_ Custo de adequação de máquinas e processos simples, com proteções fixas e móveis intertravadas e com parada de emergência, monitorados por relé de segurança: entre R$ 9 mil e R$ 16 mil, em média;

_ Custo de adequação de máquinas maiores, com construção de grades e proteções, além das medidas das máquinas menores: entre R$ 50 mil e R$ 150 mil, em média;

_ Custo da descaracterização e descarte: R$ 1 mil por máquina.

* Alterações solicitadas pelo setor industrial:

_ Que empresas que tenham um histórico zero de acidentes em máquinas e equipamentos não sejam obrigadas a fazer investimentos para atender a NR-12;

_ Que seja aplicada uma linha de corte temporal que respeite as máquinas que estavam sendo utilizadas pelas empresas e que nunca registraram nenhum acidente de trabalho. Neste caso, estas máquinas não precisariam ser alteradas;

_ Que as micro e pequenas empresas tenham um tratamento diferenciado;

_ Que enquanto a comissão que está analisando a aplicação da NR-12 não conclua os seus trabalhos, as notificações para as empresas sejam suspensas, especialmente porque muitas autuações são dadas por uma decisão subjetiva dos auditores fiscais.

Fontes: Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica, Senai, CNI, Sindmet, Sintex, Fiesc

( Notícias do Dia Online, 11/09/2014)