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23/07/2014Lagoa da Conceição: Ministério Público tem até duas semanas para responder à Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) tem de cinco a 15 dias para se manifestar sobre a petição protocolada pela prefeitura de Florianópolis na segunda-feira, que pede a suspensão da execução da sentença determinando a desocupação de uma faixa de 30 metros no entorno da Lagoa da Conceição.
Ontem, o juiz da Vara Ambiental da Justiça Federal de Florianópolis, Marcelo Krás Borges, intimou o MPF a dar o parecer sobre os argumentos apresentados pela prefeitura, antes de decidir se aceita o pedido do município. O MPF tem cinco dias, mas, como se trata de processo eletrônico, o prazo começa a contar a partir da abertura do documento – o que tem prazo de 10 dias.
A petição da prefeitura é uma ação de exceção de pré-executividade, aplicada quando o defensor argumenta – antes da execução da sentença – para demonstrar a falta de condições para cumprimento das medidas.
No documento, o município argumenta que a Justiça Federal não é competente para julgar o caso e, sim, a estadual, com base em parecer de 2005 do Supremo Tribunal Federal. A prefeitura também sustenta que o MPF, como autor da ação, deveria indicar pontualmente quais imóveis desobedecem à lei federal, e pede, com base em decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da sentença em decorrência da consolidação do tempo dos imóveis no entorno da Lagoa.
Os moradores da Lagoa da Conceição vão se reunir novamente na segunda-feira à noite, na Sociedade Amigos da Lagoa, para tentar entender os impactos da medida. No dia 7 de julho, quando a prefeitura organiza no mesmo local uma audiência com a comunidade, os moradores devem eleger representantes que vão ajudar a expor a situação à Justiça Federal no dia 13 de agosto, em audiência da prefeitura com o MPF. O encontro será para apresentar o cronograma de cumprimento da sentença.
O MPF exige o levantamento das ocupações em faixa de marinha, numa área de 30 metros no entorno da Lagoa da Conceição. O órgão pede que a prefeitura identifique quem tem alvará e que ela adote providências para a abertura de acessos às margens.
Em levantamento preliminar da prefeitura, 923 imóveis seriam impactados pela decisão.Segundo o procurador do Município, Alessandro Abreu, o número pode chegar a 3 mil.
(DC, 23/07/2014)
