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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou na Justiça uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) faça a manutenção das defensas metálicas localizadas ao longo da SC-401, em Florianópolis. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (2/6) na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A ação requer que o DEINFRA seja obrigado, judicialmente, a fazer os reparos ou a substituição das defensas que apresentem danos ou avariações e a manter a conservação periódica das estruturas metálicas.
A ação foi protocolada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital após constatar, durante inquérito civil, o mau estado e precaridade dos guardrails da SC-401. A apuração foi iniciada após matérias veiculadas na mídia sobre o grave acidente de carro ocorrido no início do ano em que duas mulheres morreram após colidirem de frente contra uma defensa metálica que atravessou o veículo, em Florianópolis.
Para tentar solucionar o caso, o Ministério Público recomendou ao DEINFRA que realizasse o restauro e manutenção das defensas. O departamento informou que faria licitação para recuperar as estruturas, mas, segundo o Promotor de Justiça Daniel Paladino, sequer indicou a data de início do procedimento licitatório.
A Promotoria de Justiça afirma, ainda, que o DEINFRA não sinalizou o início de quaisquer obras de recuperação estrutural das defensas metálicas, o que demonstra omissão ilegal e injustificada.
O texto da ação destaca que as defensas metálicas são, segundo o código Nacional de Trânsito, estrutura de contenção de barreira contra acidentes, minimizando suas consequências. Mas, de acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, “as defensas ao longo da SC-401 se tornaram, infelizmente, instrumentos perigosos à vida e a segurança dos motoristas”.
Caso a liminar venha a ser deferida, a ação pede que seja fixada multa diária de R$ 5 mil por descumprimento, valor a ser revertido em favor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
( Portal MPSC, 02/06/2014)
